HC 882195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 42): AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REEDUCANDO QUE CONCLUIU O SEGUNDO GRAU ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA - IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO APROVADO NO ENEM EM 2019 - INEXISTÊNCIA DE ESTUDO OU CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO CÁRCERE - TENTATIVA DE BURLAR O ESPÍRITO DA NORMA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. Consta dos autos que o paciente teve indeferida a remição de pena em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Sustenta a defesa que "a divergência limita-se ao cálculo dos dias a remir, porquanto a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o atendimento dos requisitos necessários à remição pelo estudo e a incidência do art. 1º, inciso IV, Recomendação nº 44/2013, que foi mantido no art. 3º na Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, são incontroversos" (fl. 4). Destaca que o Tribunal de origem considerou a base de cálculo para remição como sendo 600 horas, ao contrário do previsto na Resolução 391/2021 e da jurisprudência dos Tribunais superiores. Requer, liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus, para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de origem até final julgamento deste writ, determinando que se proceda, nos autos do processo de execução criminal à retificação dos cálculos da situação executória, a fim de afastar o excesso de execução e, no mérito, requer seja cassado o acórdão do Tribunal de origem, para restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a remição de 80 dias de pena em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. O pedido liminar foi indeferido. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, para que seja restabelecido o cálculo de remição pelo estudo fixado pelo Juízo da Execução. O Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul deferiu o indulto nos seguintes termos (fls. 384- .. De pronto, pondero que a possibilidade de obtenção de remição de pena, pelos presos dos regimes fechado ou semiaberto, em razão de trabalho ou estudo, é prevista no art. 126 da LEP. A respeito da remição pelo estudo, dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Recomendação n. 391/2021, do CNJ: .. O apenado em tela foi aprovado em 04 das 05 áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, sem estar frequentando . formalmente às aulas do nível (informação constante do seq. 324) Diante desse panorama, entendo cabível o deferimento da remição. Isso porque o requisito subjetivo para a obtenção do benefício é, justamente, o estudo, de forma que a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, ainda que parcial, deve ser valorada, vez que, apesar de não se tratar de "conclusão do ensino fundamental", demonstra mérito subjetivo dos segregados, que devem, portanto, ter seu esforço pessoal reconhecido. Assim, entende-se que os apenados que obtém a aprovação no ENCCEJA, seja ela parcial ou total, por meio da dedicação aos estudos no interior do cárcere, devem ser agraciados com a remição da pena, como forma de estímulo ao empenho por eles empreendido. Trata-se, pois, de dar efetividade à própria finalidade do instituto da remição, cujo escopo é , justamente, o bom aproveitamento do tempo de encarceramento para o desenvolvimento pessoal e a qualificação da pessoa segregada, a fim de viabilizar a sua ressocialização. Outrossim, há que se salientar, ainda, que, não há, pelo aspecto lógico, como admitir que os segregados obtenham remição pelas leituras efetuadas no interior do cárcere e pela participação em atividades regulares de ensino intramuros, e não a obtenham pelos estudos realizados individualmente na preparação para o ENCCEJA. A possibilidade de obtenção de remição de pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça deste Estado: .. Passo, então, ao cálculo da remição. Da leitura do artigo 3º, parágrafo único, da Recomendação n. 391/2021-CNJ, extrai-se que a base de cálculo para a remição por estudo é de 50% de 2.400 horas para o ensino médio (1.200h), e de 50% de 3.200 horas para o ensino fundamental (1.600h). Tratando-se de aprovação parcial nas áreas de conhecimento do ENCCEJA, a base de cálculo é de 50% da carga horária mínima de 2.400 horas prevista para o ensino fundamental, ou seja, 1.200 horas, as quais devem ser divididas pelas cinco áreas de conhecimento, resultando em 240 horas para cada área. Diante da aprovação em quatro áreas de conhecimento pelo(a) apenado(a), tem-se o total de 960 horas (240 x 4), as quais devem, ainda, ser divididas por 12, nos termos do art. 126, § 1º, I, da LEP , alcançando-se um total de 80 dias de remição. Saliento que não há que se falar na aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, tendo em vista que não se trata de caso de conclusão do ensino médio. Sendo assim, à vista dos documentos juntados no seq. 90, resta deferida a remição de 80 , nos termos do artigo 126 da LEP. (oitenta) dias da pena Retifique-se o expediente carcerário, inclusive anotando a que circunstância a remição é relativa. .. Consta do acórdão (fls. 8-9): .. O recurso, adianto, merece parcial provimento. Com efeito, verifica-se que, a norma do artigo 126 da LEP, há muito vem sendo ampliada em sua interpretação, diante do seu cunho fomentador de práticas para desenvolver as habilidades profissionais e intelectuais dos apenados, visando sua melhor reintegração social. A jurisprudência atual inclina-se no sentido de reconhecer outras formas de comprovação do estudo, além daquelas previstas em lei, utilizando-se da analogia in bonam partem para flexibilizar a norma contida na LEP, com base na premissa de que devem ser relevadas as atividades não expressas em lei, as quais contribuam à construção do conhecimento do indivíduo e possuam o caráter ressocializador. Neste sentido, a Resolução CNJ nº 391/2021, que revogou a Recomendação nº 44/2013, prevê a possibilidade de remição de pena, por meio de práticas sociais educativas, em seu artigo 3º, parágrafo único, in verbis: .. É certo que a Resolução do CNJ não possui caráter vinculante. Porém, verifica-se presente o intuito ressocializador ao abranger atividades educacionais incentivadoras do estudo, como é o caso dos exames de certificação de conclusão dos ensinos fundamental e médio (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA - e Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM), mesmo sem frequência escolar. Em regra, tem-se que a aprovação em referidos exames demonstra mérito do apenado, o qual, de alguma forma, esforçou-se para atingir o desempenho exigido e demonstrou interesse em concluir os determinados níveis de escolarização, evoluindo no processo profissionalizante, de modo a facilitar seu ingresso no mercado de trabalho, para alcançar ocupação lícita, após o cumprimento da pena. Entretanto, embora entenda ser possível a remição da pena nos moldes da Resolução do CNJ nº 391/2021, a hipótese dos autos não se enquadra na previsão do parágrafo único do seu artigo 3º. Na espécie, verifica-se que L.M.B.F. apresentou certificado parcial do ensino médio, emitido pela Secretaria de Estado da Educação, noticiando a sua aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA (evento 3, DOC2 , fl. 330). Assim, o agravado, embora aprovado parcialmente no referido exame, não obteve a conclusão do Ensino Fundamental, como exige a aludida Recomendação, sequer fazendo jus à remição de pena ali prevista, direcionada aos casos nos quais o apenado obtém a aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. .. Por outro lado, embora fosse possível o deferimento da benesse pela conclusão do ensino médio, mediante frequência a curso regular, aferindo-se o tempo de remição conforme o estabelecido no artigo 126, §1º, I e § 5º, da LEP, no caso dos autos, há documento elaborado pelo núcleo educacional atuante na casa prisional, dando conta de que o agravado está matriculado no Ensino Médio no ano de 2023 mas não está frequentando as aulas presenciais ( evento 3, DOC2 , fl. 327). Portanto, não se mostra necessária a determinação de esclarecimento, pela casa prisional, acerca da frequência formal do apenado à atividade educacional, como requer o Ministério Público, porquanto já existe informação nesse sentido. Outrossim, não era caso de concessão da remição de 80 (oitenta) dias, conforme deferida pelo juízo de execução, nos moldes da Resolução do CNJ nº 391/2021, que deve ser reduzida, aqui, para 40 (quarenta) dias, no limite do pleito subsidiário ministerial, porque ausente pedido de cassação total do benefício. EM FACE DO EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo, a fim de reduzir o montante da remição, por estudo, para 40 (quarenta) dias remidos. Como visto, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeira instância entendendo que embora o paciente tenha apresentado Certificado parcial do ensino médio, emitido pela Secretaria de Estado de Educação, noticiando a sua aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA "não era caso de concessão da remição de 80 (oitenta) dias, conforme deferida pelo juízo de execução, nos moldes da Resolução do CNJ nº 391/2021, que deve ser reduzida, aqui, para 40 (quarenta) dias, no limite do pleito subsidiário ministerial, porque ausente pedido de cassação total do benefício". Entende a jurisprudência desta Corte que "A Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. .. , se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino. .. A interpretação extensiva do art. 126, § 1º, I, da LEP aliada disposto na Resolução CNJ n. 391/2021, orientação deduzida na decisão agravada e que prestigia o estudo como método factível para o alcance da reintegração social, vem sendo adotada em decisões de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2023.)". (AgRg no REsp n. 2.082.156/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Assim, "O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM." (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) II - In casu, ressaltou o Tribunal local que, " conforme se verifica da documentação acostada aos autos (ordem 04, p. 2), o recorrente concluiu o Ensino Médio por meio do ENCCEJA, obtendo aprovação em todas as áreas de conhecimento", fazendo jus, assim, à remição pleiteada. III - Noutra vertente, ".. se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Nesse sentido "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.979.591/SP, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e publicado em 13/11/2023, decidiu por unanimidade acompanhar o entendimento da Quinta Turma em que ficou estabelecido que a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no ENEM, mesmo se o reeducando já possuía o diploma de ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena". (AgRg no REsp n. 2.107.364/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). Assim, deve ser concedido ao paciente o direito à remição de 80 dias da pena, em razão de aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução da Comarca de Caxias do Sul - RS, que concedeu o total de 80 dias de remição, em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA