HC 911482 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEY ROBERTO PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0017061-87.2023.8.26.0996). Consta dos autos que o paciente, que cumpre pena definitiva, teve o seu pedido de remição, em razão de conclusão de curso realizado na modalidade à distância, indeferido na origem, ante a ausência de comprovação de frequência. No presente habeas corpus, a defesa alega que sofre constrangimento ilegal em razão do indeferimento da remição. Sustenta, em apertada síntese, que a normativa vigente exige somente a certificação dos cursos frequentados pela autoridade educacional competente, para fins de remição da pena, não havendo nenhuma obrigação quanto à fiscalização das atividades por parte do estabelecimento prisional nem tampouco a necessidade de convênio entre a instituição educacional e o presídio. Afirma que o certificado de conclusão do curso seria suficiente para comprovar que o concluiu. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida a remição de penas pela aprovação em curso. É o relatório. DECIDO. Conforme consta, a defesa espera a remição de penas pelo estudo, em razão de ter apresentado certificado de curso à distância, contudo, não reconhecido pela origem. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não restou verificada a flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. Inicialmente, sobre o tema em análise, trago à colação o art. 126, caput, da Lei de Execuções Penais: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena". Nesse diapasão, esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, em uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal: "O entendimento atual de ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção se orienta no sentido da flexibilização do art. 126 da LEP, para se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e realização de artesanato, não sendo, pois, razoável que também não se reconheça a remição da pena pelo labor interno, devidamente atestado pelo estabelecimento prisional, até mesmo "como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional" (AgRg no REsp 1.935.335/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2021)" (AgRg no HC n. 692.779/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/2/2022). No caso concreto, a defesa apenas apresentou um certificado de curso à distância e boletins (fls. 34 e ss), no entanto, sem o registro da respectiva entidade certificadora, esta ao menos, que ainda deveria ser credenciada junto ao Ministério da Educação. Desta forma, in casu, não há flagrante ilegalidade a ser afastada. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Abra-se vista ao MPF. Publique-se. Intime-se. EMENTA