HC 911771 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou a cópia da decisão do juízo da execução, documento essencial para exame das alegações, de modo que não é possível conhecer do pedido no mérito.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente/impetrado: Leandro Bernardo de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Remição De Pena, Instrução Probatória, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Leandro Bernardo de Souza
Paciente/impetrado
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA
- 2 necessidade de instrução/documentos essenciais para conhecimento do habeas corpus
- 3 aplicação da Recomendação CNJ n.44/2013
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou a cópia da decisão do juízo da execução, documento essencial para exame das alegações, de modo que não é possível conhecer do pedido no mérito.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem (writ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Leandro Bernardo de Souza contra o ato coator proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento ao Agravo em Execução n. 0000464-54.2024.8.26.0496. Alega a defesa que o sentenciado, apesar de não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal realizou estudos por conta própria, logrando, com isso, aprovação Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Portanto nos termos da RECOMENDAÇÃO N. 44, DE 26DE NOVEMBRO DE 2013 do CNJ, contudo pode ser agraciado com 50% da carga horária definida legalmente data-base para concessão dos benefícios (fl. 4). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de 100 dias de remição da pena (fl. 10). É o relatório. O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. Confiram-se julgados nesse sentido: HC n. 486.974/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/3/2019; e RHC n. 106.115/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2019. In casu, o impetrante não juntou cópia da decisão do Juízo da execução, o que inviabiliza a análise das alegações e o conhecimento do mandamus. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Writ indeferido liminarmente.