HC 911737 - DECISAO

HC 911737 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta nem falta de fundamentação apta a autorizar habeas corpus de ofício; a decisão do Tribunal de origem que aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada na gravidade da conduta e está em consonância com o art. 127 da LEP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANA ROSA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Perda Dos Dias Remidos, Falta Disciplinar, Art. 127 Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Perda Dos Dias Remidos Falta Disciplinar Art. 127 Da Lei De Execução Penal Fundamentação Judicial

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Parties

ADRIANA ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade e aplicação do art. 127 da Lei de Execução Penal
  3. 3 fundamentação idônea para perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta nem falta de fundamentação apta a autorizar habeas corpus de ofício; a decisão do Tribunal de origem que aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada na gravidade da conduta e está em consonância com o art. 127 da LEP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.