AREsp 2442281 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque a instituição que emitiu o certificado (CPR Cursos) não estava devidamente credenciada, autorizada ou conveniada com o poder público nem vinculada ao projeto político-pedagógico da unidade prisional na época do curso, de modo que não foram cumpridos os requisitos do art....

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Parties
Agravante: FÁBIO DE SOUZA SILVA CHAVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Aplicação Da Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Aplicação Da Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

FÁBIO DE SOUZA SILVA CHAVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso ofertado por instituição não credenciada
  2. 2 Requisitos do art. 126, §2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ para remição por estudo
  3. 3 Efeito de descredenciamento/ausência de convênio ou autorização pela unidade prisional sobre validade do certificado para remição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a instituição que emitiu o certificado (CPR Cursos) não estava devidamente credenciada, autorizada ou conveniada com o poder público nem vinculada ao projeto político-pedagógico da unidade prisional na época do curso, de modo que não foram cumpridos os requisitos do art. 126, §2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, tornando insuficiente o diploma/certificado para fins de remição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.