HC 913545 - DECISAO

HC 913545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora o precedente do STF afaste a necessidade absoluta de fiscalização estatal que prejudique o reeducando, nesta hipótese não foram preenchidos os requisitos legais na forma apurada: falta de prova de credenciamento da entidade junto ao SISTEC para ofertar o curso, e ausência...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: AIRTON MIRANDA GUSMAO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Fiscalização, Credenciamento Institucional, Projeto Político Pedagógico (ppp)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Ensino a Distância Fiscalização Credenciamento Institucional Projeto Político Pedagógico (ppp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AIRTON MIRANDA GUSMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por estudo à distância
  2. 2 necessidade de fiscalização das horas de estudo pela autoridade prisional
  3. 3 integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora o precedente do STF afaste a necessidade absoluta de fiscalização estatal que prejudique o reeducando, nesta hipótese não foram preenchidos os requisitos legais na forma apurada: falta de prova de credenciamento da entidade junto ao SISTEC para ofertar o curso, e ausência de demonstração suficiente de compatibilidade da carga horária com o limite diário de 4 horas previsto no art.126, §1º, I, da LEP, de modo que a impugnação demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.