HC 899985 - DECISAO

HC 899985 - DECISAO

Havendo prova nos autos de aprovação em quatro áreas do ENEM/2020 e à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e do art. 126 da LEP, reconheceu-se o direito à remição parcial de 80 dias de pena (20 dias por cada área aprovada, conforme a proporção adotada de 100 dias para cinco áreas), determinando-se que o Juízo das...

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Parties
Paciente: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Concedo habeas corpus parcial para declarar remidos 80 dias de pena em razão de aprovação em 4 áreas de conhecimento do ENEM/2020.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento Do ENEM, Habeas Corpus, Aplicação Da Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Aproveitamento Do ENEM Habeas Corpus Aplicação Da Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

agravante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 necessidade de comprovação de estudo regular/histórico escolar para concessão da remição
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 391/2021 e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de aprovação em quatro áreas do ENEM/2020 e à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e do art. 126 da LEP, reconheceu-se o direito à remição parcial de 80 dias de pena (20 dias por cada área aprovada, conforme a proporção adotada de 100 dias para cinco áreas), determinando-se que o Juízo das Execuções verifique eventual remição anterior para evitar duplicidade.

Court Disposition

Concedo habeas corpus parcial para declarar remidos 80 dias de pena em razão de aprovação em 4 áreas de conhecimento do ENEM/2020.

Orders

  • Declarar remidos 80 dias de pena em razão de aprovação em 4 áreas do ENEM/2020.
  • O Juízo das Execuções deverá verificar se o paciente não foi anteriormente beneficiado com remição decorrente de aprovação em ENEM anterior, para evitar duplicidade.