AREsp 2497900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria a verticalização/reexame de prova sobre se a interrupção da atividade laboral decorreu unicamente da pandemia, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados não demonstraram a exclusividade da causa pandemia, de modo que a remição não foi reconhecida.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Julgador Superior: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Artigo 126, §4º, Da Lei De Execução Penal, Remição Ficta, Tema 1120, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Pandemia De Covid 19, Derrotabilidade Da Norma
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Remição De Pena Artigo 126, §4º, Da Lei De Execução Penal Remição Ficta Tema 1120 +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Superior

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade analógica do art. 126, §4º da LEP em razão da pandemia de covid-19
  2. 2 Necessidade de prova de que a interrupção do trabalho decorreu unicamente da pandemia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria a verticalização/reexame de prova sobre se a interrupção da atividade laboral decorreu unicamente da pandemia, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados não demonstraram a exclusividade da causa pandemia, de modo que a remição não foi reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.