HC 899251 - DECISAO

HC 899251 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus diante da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação parcial no ENEM, determinando que o Juiz da VEC reexamine o pleito, ouça defesa e MP e declare remição parcial por aprovação no ENEM/2022, observando 20 dias por área de conhecimento, salvo prova de remição anterior por idêntico estudo que justifique indeferimento.

Parties
Paciente: ADRIANA DA SILVA HERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus
Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANA DA SILVA HERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 eficácia da remição para condenado que já concluiu o ensino médio
  3. 3 quantificação da remição (20 dias por área de conhecimento)

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus diante da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação parcial no ENEM, determinando que o Juiz da VEC reexamine o pleito, ouça defesa e MP e declare remição parcial por aprovação no ENEM/2022, observando 20 dias por área de conhecimento, salvo prova de remição anterior por idêntico estudo que justifique indeferimento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o benefício.
  • Ouvir a defesa e o Ministério Público.