HC 910118 - DECISAO

HC 910118 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na cassação da decisão de primeiro grau, entendeu-se que a aprovação no ENEM caracteriza aproveitamento de estudos durante a execução da pena e que a conclusão do ensino médio antes do encarceramento é irrelevante para impedir a remição; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a remição de 80 dias pela aprovação em 4 áreas do ENEM/2020.

Parties
Paciente: WILLIAM PARAGUAIO GINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu remição de 80 dias
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Aproveitamento De Estudos ENEM Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

WILLIAM PARAGUAIO GINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu o ensino médio antes da execução da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na cassação da decisão de primeiro grau, entendeu-se que a aprovação no ENEM caracteriza aproveitamento de estudos durante a execução da pena e que a conclusão do ensino médio antes do encarceramento é irrelevante para impedir a remição; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a remição de 80 dias pela aprovação em 4 áreas do ENEM/2020.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu remição de 80 dias

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a remição de 80 dias da pena do paciente pela aprovação em 4 áreas de conhecimento do ENEM/2020.
  • Publique-se.