HC 916897 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois o ato impugnado foi decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado para exaurimento da instância, motivo pelo qual esta Corte não conheceu do writ.
- Parties
- Paciente: DANIEL FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Remição De Pena, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, ENEM
Case Brief
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Parties
DANIEL FERNANDO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada
- 2 Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM e interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ em face da execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois o ato impugnado foi decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado para exaurimento da instância, motivo pelo qual esta Corte não conheceu do writ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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