HC 916759 - DECISAO

HC 916759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o juiz das execuções criminais reaprecie o pedido de remição pelo ENEM/2022, afastando o fundamento de duplicidade de benefício (bis in idem), ressalvando que a concessão da remição depende da juntada da comprovação documental da aprovação no ENEM/2022, cuja ausência tornou inviável o deferimento imediato pelo Tribunal ora impugnado.

Parties
Paciente: RAIQUE VICENTE BATISTA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juiz De Origem: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juiz Das Execuções Criminais
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar reapreciação pelo juiz das execuções criminais
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Informal, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Prova Documental, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Informal ENEM ENCCEJA Bis in Idem +2 more

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Parties

RAIQUE VICENTE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juiz Das Execuções Criminais

Legal Issues

  1. 1 Se a remição já obtida por aprovação no ENCCEJA impede nova remição por aprovação no ENEM
  2. 2 Se a aprovação no ENEM autoriza remição de pena e em que medida é exigida comprovação documental
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o juiz das execuções criminais reaprecie o pedido de remição pelo ENEM/2022, afastando o fundamento de duplicidade de benefício (bis in idem), ressalvando que a concessão da remição depende da juntada da comprovação documental da aprovação no ENEM/2022, cuja ausência tornou inviável o deferimento imediato pelo Tribunal ora impugnado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar reapreciação pelo juiz das execuções criminais

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais reaprecie o pedido de aprovação parcial no ENEM/2022, afastando o fundamento de duplicidade de benefício em razão da remição anterior pelo ENCCEJA
  • Comunique-se, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina