HC 914448 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi previamente deliberada pelo Tribunal de origem e sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso houve preclusão pela falta de impugnação tempestiva e não se verificou ameaça ao direito de locomoção do paciente.
- Parties
- Paciente: VINICIUS AUGUSTO GALANTE HELENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Preclusão, ENEM
Case Brief
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Parties
VINICIUS AUGUSTO GALANTE HELENO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pretensão de remição de pena por aprovação em duas matérias do ENEM
- 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 3 preclusão por não impugnação tempestiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi previamente deliberada pelo Tribunal de origem e sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso houve preclusão pela falta de impugnação tempestiva e não se verificou ameaça ao direito de locomoção do paciente.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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