HC 919063 - DECISAO

HC 919063 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição por frequência em atividade regular de ensino no estabelecimento prisional, o que configura bis in idem e impede a concessão de nova remição pelo mesmo fato gerador; ademais, não há nos autos elementos suficientes para aferir frequência ou a aplicação do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, Encceja/enem, Cômputo De Horas, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Bis in Idem Encceja/enem Cômputo De Horas Art. 126 LEP +1 more

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o reeducando já recebeu remição por frequência em curso formal (bis in idem)
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ 391/2021 e da Recomendação CNJ 44/2013 para cálculo da remição
  3. 3 Necessidade de prova documental sobre frequência e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição por frequência em atividade regular de ensino no estabelecimento prisional, o que configura bis in idem e impede a concessão de nova remição pelo mesmo fato gerador; ademais, não há nos autos elementos suficientes para aferir frequência ou a aplicação do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o MPF desta decisão