HC 885901 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição ao recurso próprio, e porque a aprovação anterior no ENCCEJA, que já ensejou remição (com acréscimo de 1/3), impede nova remição pela aprovação no ENEM em igual nível de escolaridade por configurar bis in idem.
- Parties
- Paciente: VITOR AMADO BENTO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
VITOR AMADO BENTO FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de remição por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
- 2 cabimento do habeas corpus quando seria substitutivo de recurso ordinário
- 3 aplicação do princípio de proibição do bis in idem na remição de pena
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição ao recurso próprio, e porque a aprovação anterior no ENCCEJA, que já ensejou remição (com acréscimo de 1/3), impede nova remição pela aprovação no ENEM em igual nível de escolaridade por configurar bis in idem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- reconsiderei a decisão de fls. 106-109 tornando-a sem efeito e procedi a novo exame do habeas corpus
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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