REsp 2055971 - DECISAO

REsp 2055971 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeira instância que indeferiu a remição por estudo, entendendo que, para a concessão da remição em cursos à distância, é imprescindível a certificação pelas autoridades educacionais competentes e a demonstração de autorização/convênio ou credenciamento da entidade de ensino junto ao poder público/unidade prisional (inclusive registro no SISTEC quando aplicável); na ausência desses requisitos não se pode aferir adequadamente a carga horária e, assim, nega-se a remição.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Penal / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância que negou o direito à remição por estudo.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Certificação De Cursos, Credenciamento De Instituição De Ensino, Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Remição De Pena Ensino À Distância Certificação De Cursos Credenciamento De Instituição De Ensino Recomendação CNJ N.44/2013

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Penal / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.126, §1º, I e §2º, da Lei de Execução Penal quanto à remição por estudo à distância
  2. 2 necessidade de certificação por autoridade educacional competente
  3. 3 exigência de credenciamento/convênio da entidade educacional com unidade prisional e registro no SISTEC

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeira instância que indeferiu a remição por estudo, entendendo que, para a concessão da remição em cursos à distância, é imprescindível a certificação pelas autoridades educacionais competentes e a demonstração de autorização/convênio ou credenciamento da entidade de ensino junto ao poder público/unidade prisional (inclusive registro no SISTEC quando aplicável); na ausência desses requisitos não se pode aferir adequadamente a carga horária e, assim, nega-se a remição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância que negou o direito à remição por estudo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu a remição do recorrido.