HC 910378 - DECISAO

HC 910378 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias aplicaram a Recomendação n. 391/2021 do CNJ ao caso, concluiu-se que o reeducando esteve vinculado a atividades regulares de ensino (36 horas em 2023), o que impede a remição pela aprovação no ENCCEJA, e controvérsias fático-probatórias não são passíveis de revisão na estreita via do habeas corpus; com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: WESLLEY DE LIMA FAUSTINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Vinculação a Atividades Regulares De Ensino, Recomendação CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Vinculação a Atividades Regulares De Ensino Recomendação CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

WESLLEY DE LIMA FAUSTINO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando o reeducando está vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal diante de decisão judicial sobre remição por estudo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias aplicaram a Recomendação n. 391/2021 do CNJ ao caso, concluiu-se que o reeducando esteve vinculado a atividades regulares de ensino (36 horas em 2023), o que impede a remição pela aprovação no ENCCEJA, e controvérsias fático-probatórias não são passíveis de revisão na estreita via do habeas corpus; com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.