HC 919806 - DECISAO

HC 919806 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e por supressão de instância, visto que o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA não foi apreciado pelo Juízo da Execução nem pelo Tribunal a quo, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria para preservar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: NICOLAS GOMES DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Competência
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Parties

NICOLAS GOMES DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Juízo da Execução e pelo Tribunal de origem
  3. 3 vedação à supressão de instância e proteção do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e por supressão de instância, visto que o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA não foi apreciado pelo Juízo da Execução nem pelo Tribunal a quo, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria para preservar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se