HC 920313 - DECISAO

HC 920313 - DECISAO

Seguindo a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e os normativos do CNJ, reconheceu-se que a aprovação parcial do paciente em 4 das 5 áreas do ENCCEJA (Ensino Médio) configura aproveitamento dos estudos, devendo ser aplicada a base de cálculo admitida na jurisprudência (50% da carga horária para ensino médio = 1.200 horas; 1.200/12 = 100 dias para aprovação total; cada uma das 5 áreas corresponde a 20 dias), resultando em remição de 80 dias, motivo pelo qual, embora não tenha conhecido do habeas corpus, o tribunal concedeu de ofício a ordem para reconhecer a remição e determinar novos cálculos.

Parties
Paciente: JONATHAN DA COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Interpretação Extensiva in Bonam Partem

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Parties

JONATHAN DA COSTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Possibilidade de remição proporcional da pena em caso de aprovação parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Seguindo a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e os normativos do CNJ, reconheceu-se que a aprovação parcial do paciente em 4 das 5 áreas do ENCCEJA (Ensino Médio) configura aproveitamento dos estudos, devendo ser aplicada a base de cálculo admitida na jurisprudência (50% da carga horária para ensino médio = 1.200 horas; 1.200/12 = 100 dias para aprovação total; cada uma das 5 áreas corresponde a 20 dias), resultando em remição de 80 dias, motivo pelo qual, embora não tenha conhecido do habeas corpus, o tribunal concedeu de ofício a ordem para reconhecer a remição e determinar novos cálculos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 80 dias de pena.

Orders

  • Reconhecer a remição de 80 (oitenta) dias de pena pela aprovação parcial em 4 matérias do ENCCEJA - Ensino Médio
  • Determinar ao juízo da execução que proceda aos novos cálculos para benefícios