HC 923422 - DECISAO

HC 923422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a documentação acostada (certificados do Instituto Universal Brasileiro) não preenche os requisitos legais para remição por estudo à distância: não há individualização das horas diárias compatíveis com o limite de 4 horas e não há prova de habilitação/convênio/credenciamento da...

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Parties
Paciente: HONORIO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Certificação Por Autoridade Educacional, Credenciamento De Instituições De Ensino, Fiscalização De Horas De Estudo, Recomendação N.44/2013 CNJ, Resolução N.391/2021 CNJ, Art.126 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Certificação Por Autoridade Educacional Credenciamento De Instituições De Ensino +4 more

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Parties

HONORIO PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão de curso à distância com certificado do Instituto Universal Brasileiro autoriza remição de pena
  2. 2 Necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes conforme art.126, §2º, LEP
  3. 3 Exigência de comprovação da carga horária diária compatível com o limite de 4 horas previstos no art.126, §1º, I, LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a documentação acostada (certificados do Instituto Universal Brasileiro) não preenche os requisitos legais para remição por estudo à distância: não há individualização das horas diárias compatíveis com o limite de 4 horas e não há prova de habilitação/convênio/credenciamento da instituição junto às autoridades competentes (SAP, SISTEC/MEC ou conveniada à unidade prisional), conforme art.126, §2º da LEP e normas do CNJ; embora o relator tenha considerado precedentes do STF sobre a inércia estatal, ainda é exigida a demonstração da compatibilidade da carga horária diária, razão pela qual não se pode deferir a remição com base apenas nos certificados...

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do presente habeas corpus.