HC 919511 - DECISAO

HC 919511 - DECISAO

Verificado que o paciente foi aprovado no ENCCEJA/2023 após o início do cumprimento da pena (início em 15/02/2022) e que a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a jurisprudência do STJ admitem remição por estudo por conta própria sem exigência de histórico escolar, aplica-se o cálculo de 50% da carga horária para ensino...

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Parties
Paciente: MURILO JÚLIO LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Parties

MURILO JÚLIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 quantificação da carga horária para remição em caso de estudo por conta própria
  3. 3 necessidade ou não de comprovação de estudos em unidade prisional ou de histórico escolar

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente foi aprovado no ENCCEJA/2023 após o início do cumprimento da pena (início em 15/02/2022) e que a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a jurisprudência do STJ admitem remição por estudo por conta própria sem exigência de histórico escolar, aplica-se o cálculo de 50% da carga horária para ensino fundamental (1.600 horas), o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer 133 dias remidos ao apenado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer o total de 133 dias remidos ao apenado em razão da aprovação no ENCCEJA/2023 (Ensino Fundamental)
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça