AREsp 2604394 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Requisitos para remição de pena por estudo à distância previstos no art.126 da LEP e normas do CNJ
3. 3 Necessidade de fiscalização, autenticação e integração do curso ao projeto político-pedagógico

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados pelo sentenciado não satisfazem as exigências legais do §2º do art.126 da LEP, pois não foram certificados pelas autoridades educacionais competentes, não eram autorizados ou conveniados com o Poder Público, não houve assinatura do Diretor do Presídio nem controle ou supervisão que atestem a efetiva realização das atividades, razão pela qual a remição por estudo à distância não pode ser reconhecida; sendo viável a decisão de conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, sem reexaminar o contexto probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Intimem-se.