REsp 2116839 - DECISAO

REsp 2116839 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para determinar que o TJSP reaprecie o agravo de execução penal considerando a tese de remição pela leitura nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ, não se podendo, contudo, proceder ao revolvimento fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: ARIEL MAURICIO ZIMBARG; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso conhecido e, em parte, provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Reexame Fático Probatório, Súmula 568 STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP Reexame Fático Probatório Súmula 568 STJ

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Parties

ARIEL MAURICIO ZIMBARG

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura à luz do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  2. 2 Exigência de preenchimento dos requisitos previstos na Resolução n. 391/2021 para concessão da remição por leitura
  3. 3 Limites ao revolvimento fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para determinar que o TJSP reaprecie o agravo de execução penal considerando a tese de remição pela leitura nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ, não se podendo, contudo, proceder ao revolvimento fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Recurso conhecido e, em parte, provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue novamente o agravo de execução penal com análise da tese de remição pela leitura ao amparo da Resolução n. 391/2021 do CNJ.