HC 925089 - DECISAO

HC 925089 - DECISAO

Mesmo havendo remição anterior homologada por aprovação no ENCCEJA/2023 em parte das mesmas matérias, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação parcial no ENEM/2023 confere direito à remição por estudo, em conformidade com a interpretação do art. 126 da LEP e a Recomendação 44/2013 do CNJ, por...

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Parties
Paciente: LUCIANO SIQUEIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ

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Parties

LUCIANO SIQUEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição anterior pelo ENCCEJA no mesmo nível e matérias
  2. 2 interpretação do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ quanto à remição por estudo
  3. 3 cálculo dos dias de remição por área de conhecimento no ENEM/ENCCEJA

Ratio Decidendi

Mesmo havendo remição anterior homologada por aprovação no ENCCEJA/2023 em parte das mesmas matérias, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação parcial no ENEM/2023 confere direito à remição por estudo, em conformidade com a interpretação do art. 126 da LEP e a Recomendação 44/2013 do CNJ, por tratarem-se de exames distintos quanto à finalidade e exigência; no caso, aprovação em uma área do ENEM assegura 20 dias de remição, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado a 20 dias de remição da pena em razão de aprovação parcial no ENEM/2023.
  • Comunicar com urgência a decisão ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.