HC 917401 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
2. 2 requisitos para remição de pena por estudo na modalidade à distância
3. 3 imputabilidade ao apenado da inércia estatal na fiscalização dos estudos EAD

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso cabível, constatou-se que, nos autos, estavam preenchidos os requisitos para remição por curso à distância: instituição conveniada com a SEAP/RJ, certificado de conclusão e planilha de frequência com distribuição de carga horária compatível com o limite diário de 4 horas; além disso, o entendimento do STF de que a inércia estatal não pode prejudicar o apenado impediu que se imputasse ao condenado a falta de fiscalização. Assim, houve flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a remição, justificando a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 21 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que deferiu a remição de 21 dias de pena.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus.
• Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a remição de 21 (vinte e um) dias de pena em razão da conclusão do curso Prevenção e Sinistros no Trabalho.