AREsp 2520779 - DECISAO

AREsp 2520779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que distingue o ENEM e o ENCCEJA como fatos geradores distintos, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação no ENEM/2022, determinando que o Juiz das Execuções Penais realize os cálculos do benefício; afastou-se, ademais, a apreciação da alegada violação constitucional por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER CLEMENTE ROSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO; Ministério Público Federal (vista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo; provimento parcial do recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação no ENEM/2022
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Súmulas Do STJ, Resolução 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Súmulas Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER CLEMENTE ROSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal (vista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM/2022 quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 incabimento de análise de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que distingue o ENEM e o ENCCEJA como fatos geradores distintos, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação no ENEM/2022, determinando que o Juiz das Execuções Penais realize os cálculos do benefício; afastou-se, ademais, a apreciação da alegada violação constitucional por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conhecimento do agravo; provimento parcial do recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação no ENEM/2022

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação no ENEM/2022
  • Determinar que o Juiz das Execuções Penais realize os cálculos do benefício