HC 926126 - DECISAO

HC 926126 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os cursos à distância apresentados não foram demonstrados como ministrados por instituição credenciada ou autorizada, não houve fiscalização pela unidade prisional ou pelo juiz da execução, e o profissional certificador não ostenta autorização do MEC; tal situação, em face...

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Parties
Paciente: CLÁUDIO MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituições, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituições Habeas Corpus

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Parties

CLÁUDIO MARCIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo à distância oferecido por entidade não credenciada
  2. 2 Necessidade de habilitação/credenciamento da instituição e do profissional para oferta do curso e certificação
  3. 3 Exigência de acompanhamento/fiscalização pelo estabelecimento prisional e pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os cursos à distância apresentados não foram demonstrados como ministrados por instituição credenciada ou autorizada, não houve fiscalização pela unidade prisional ou pelo juiz da execução, e o profissional certificador não ostenta autorização do MEC; tal situação, em face da jurisprudência do STJ e dos requisitos legais, impede a remição de pena e justifica a denegação liminar.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se