HC 933744 - DECISAO

HC 933744 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das execuções reexamine o pedido de remição, seguindo a jurisprudência do STJ que admite remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes da execução da pena, ressalvando que tal circunstância afasta apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º, da LEP.

Parties
Paciente: RENAN CARNEIRO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RENAN CARNEIRO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Incidência ou não do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º, da LEP quando o apenado já possuía conclusão do ensino médio antes da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das execuções reexamine o pedido de remição, seguindo a jurisprudência do STJ que admite remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes da execução da pena, ressalvando que tal circunstância afasta apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º, da LEP.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada no decisum (remissão por aprovação no ENEM reconhecida, excluída a fração de 1/3 prevista no art. 126, §5.º, da LEP)