HC 935319 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ reconhece o direito à remição da pena pela aprovação em exame nacional de certificação (ENCCEJA/ENEM), inclusive quando o apenado já possuía anteriormente o ensino médio, razão pela qual a remição foi homologada com fulcro na aprovação no ENCCEJA 2022, aplicando-se...
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- Parties
- Paciente: ALVARO FERRAZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Outcome
- Ordem concedida in limine para reconhecer a remição da pena do apenado com fulcro na aprovação no ENCCEJA 2022.
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Requisitos De Remição, Art. 126, §5º LEP, Recomendação CNJ 44/2013 / Resolução N.º 391/2021
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Parties
ALVARO FERRAZ DA SILVA
Paciente
Legal Issues
- 1 direito à remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM
- 2 possibilidade de remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
- 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ reconhece o direito à remição da pena pela aprovação em exame nacional de certificação (ENCCEJA/ENEM), inclusive quando o apenado já possuía anteriormente o ensino médio, razão pela qual a remição foi homologada com fulcro na aprovação no ENCCEJA 2022, aplicando-se o entendimento consolidado e o fundamento do art. 34, XX, do RISTJ para concessão in limine.
Court Disposition
Ordem concedida in limine para reconhecer a remição da pena do apenado com fulcro na aprovação no ENCCEJA 2022.
Orders
- Concedo a ordem, in limine, para conceder ao apenado a remição da pena com fulcro na aprovação no ENCCEJA 2022.
- Comunique-se, com urgência.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ALVARO FERRAZ DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0006796-19.2024.8.26.0502, em que mantida a decisão que não homologou em favor do Paciente remição por aprovação no ENCCEJA, pois o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento de pena. A defesa argumenta que "adotando-se a base de cálculo incutida na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (Atual Resolução n.º 391/2021) por corolário do desenvolvimento de atividades envolvendo educação escolar, o desfecho proporcional totaliza 60 (sessenta) dias a serem remidos" (fl. 8). Decido. Sobre o tema em debate, saliento que " a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de o Reeducando ter direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM" (AgRg no HC n. 759.569/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2023.) Além disso, urge consignar também "" ser cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023, grifei.) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem, in limine, para conceder ao apenado a remição da pena com fulcro na aprovação no ENCCEJA 2022. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. EMENTA