HC 864702 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA

RELATÓRIO Cuid a-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão, por mim proferida, que concedeu a ordem para remir 118 dias da pena do paciente, sendo 40 dias por ter obtido aprovação em 2 das 5 áreas do conhecimento no ENEM e 78 dias por ter obtido aprovação em 3 das 5 áreas do conhecimento no ENCCEJA - Ensino Fundamental (e-STJ fls. 136/141). No presente writ, o agravante alega, em síntese, que: a) "a partir da edição da Portaria 468/2017, do MEC, o Enem não tem mais o efeito de certificador do ensino médio, sendo destinado exclusivamente ao ingresso na educação superior, de modo que a remição por aprovação nesse exame seria o mesmo que remir a pena de condenado pela simples aprovação em exame vestibular" (e-STJ fl. 147); b) "não há informação acerca do grau de instrução do paciente antes do inicio da execução da pena, de modo que não se pode afirmar que tenha havido algum progresso pela realização de estudos por contra própria" (e-STJ fl. 148); e c) "o paciente obteve os pontos necessários apenas na redação, o que significa que não foi aprovado (fl. 80). Como o exame não tem finalidade certificadora da conclusão do ensino médio, não há possibilidade de aprovação parcial" (e-STJ fl. 149). Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental "para que seja denegado o habeas corpus e mantido o indeferimento da remição ao paciente William da Silva Mendes de Oliveira" (e-STJ fl. 150). A defesa apresentou contrarrazões manifestando-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 157/165). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. APROVAÇÃO EM 2 ÁREAS DO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARA REMIR 40 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ" (AgRg no HC 786.844/SP, relator para o acórdão o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/08/2023, DJe de 13/09/2023, grifos acrescidos). 2. Agravo regimental não provido. Decisão mantida. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 137/140): Cinge-se a controvérsia em verificar se o paciente tem direito à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM e no ENCEEJA - Ensino Fundamental. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 46/47): De fato, não há dúvidas de que o estudo, ainda que por conta própria, é meio de reinserção social do sentenciado, servindo de instrumento de crescimento intelectual e combate da ociosidade no ambiente prisional. Todavia, ainda assim, o pleito do sentenciado não era mesmo de ser acolhido, eis que, além de a aprovação do sentenciado ter sido parcial (alcançou pontuação mínima em apenas duas disciplinas de cada um dos exames - fls. 09/10), a instrução autodidata não pode ser equiparada à atividade de ensino de que trata o art. 126, §§ 1º, I, e 2º, da LEP, descabendo ao intérprete criar o que a norma legal não o fez. Ademais, não há nos autos qualquer documento a comprovar que tenha o reeducando desenvolvido atividade de estudo no ambiente prisional, daí ser descabida a incidência do § 5º do art. 126 da LEP, incluído pela Lei 12.433/2011. Trata-se, pois, de contagem ficta de tempo de frequência escolar, sem amparo legal. E não se desconhece o teor da Recomendação nº 391/2021, que revogou a de nº 44/2013, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, mas certo é que o ato não tem efeito vinculante, mesmo porque de natureza administrativa aquele órgão editor. Nessas circunstâncias, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento exarado pelo Tribunal de origem quanto ao impedimento de se conceder a remição de pena pela aprovação, ainda que parcial, no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA (Ensino Fundamental) está em desacordo com a jurisprudência desta Corte. (..) Na espécie, consoante se verifica dos documentos acostados às e-STJ fls. 15 e 16, o paciente obteve as seguintes notas no ENEM/2022 e no ENCCEJA/2022 (Ensino Fundamental), respectivamente: 1) Ciências da Natureza e suas Tecnologias - 503.6; 2) Ciências Humanas e suas Tecnologias - 389.9; 3) Matemática e suas Tecnologias - 530.5; 4) Linguagens, Códigos e suas Tecnologias - 351; e 5) Redação - 280. 1) Ciências Naturais - 97; 2) História e Geografia - 94; 3) Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação - 113; 4) Matemática - 112; e 5) Redação - 6.25. Dessa forma, faz ele jus à remição de 40 dias de pena por ter obtido aprovação em 2 das 5 áreas do conhecimento no ENEM (Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias) e de 78 dias por ter obtido aprovação em 3 das 5 áreas do conhecimento no ENCCEJA - Ensino Fundamental (Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação, Matemática e Redação). Ante o exposto, concedo a ordem, de ofício, para remir 118 dias da pena do paciente (grifos acrescidos). Reforço que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ" (AgRg no HC 786.844/SP, relator para o acórdão o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/08/2023, DJe de 13/09/2023, grifos acrescidos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.