HC 936957 - DECISAO

HC 936957 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que parcial ou em bis in idem e mesmo se o reeducando já possuía ensino médio antes do encarceramento, aplicando-se a base de cálculo prevista na Resolução CNJ 391/2021 e a parametrização de...

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Parties
Paciente: BRUNO AMBROSIO DUARTE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para que o juízo da execução reanalise a remição
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execuções Penais, Resolução CNJ 391/2021, Certificação De Conclusão Do Ensino
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execuções Penais Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

BRUNO AMBROSIO DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Remição para reeducandos que já possuíam ensino médio antes do ingresso no sistema prisional
  3. 3 Base de cálculo para remição conforme Resolução CNJ 391/2021

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que parcial ou em bis in idem e mesmo se o reeducando já possuía ensino médio antes do encarceramento, aplicando-se a base de cálculo prevista na Resolução CNJ 391/2021 e a parametrização de 1 dia por 12 horas (1200 horas = 100 dias; 20 dias por área), de modo que a aprovação em 3 áreas do ENEM confere 60 dias de remição; determinou-se que o juízo da execução reanalise a documentação nos termos expostos.

Court Disposition

Ordem concedida para que o juízo da execução reanalise a remição

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise a documentação acostada para a remição de penas pela aprovação (inclusive parcial ou em bis in idem) no ENEM nos termos da fundamentação.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.