HC 937161 - DECISAO

DECISÃO GUILHERME DAMIÃO MARIANO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem do HC n. 2245045-09.2023.8.26.0000. A defesa busca a remição da pena do paciente, em razão de sua aprovação parcial no ENCCEJA/2022/Ensino Médio. Decido. A teor da Resolução nº 391 de 10/5/2021, do CNJ: "em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, .. logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio .. , a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP". Aplica-se ao caso o entendimento desta Corte, de que: .. Segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional .. (AgRg no REsp n. 1.995.491/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). .. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais - LEP. .. (EDcl no AgRg no HC n. 600.513/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). O Magistrado deverá observar que, "em caso de remição por aprovação em exame nacional de ensino, é de rigor atentar-se para a situação peculiar em que o reeducando já possuía o acréscimo de conhecimento relacionado ao mesmo nível de escolaridade, sob pena de se desvirtuar o benefício e os seus fins ressocializadores" (AgRg no HC n. 804.110/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). Além disso, "não é possível o novo abatimento das penas a reeducando já premiado anteriormente pelo aprendizado de idêntico nível de escolaridade" (AgRg no HC n. 753.813/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Em resumo: o Juiz deverá identificar se o apenado comprovou a aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Médio durante a execução e, uma vez não identificado fato impeditivo ou extintivo do direito, declarar a remição na proporção de 20 dias de desconto da pena por cada uma das cinco áreas de conhecimento. À vista do exposto, concedo o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o benefício. A autoridade deverá ouvir a defesa e o MP e declarar a remição por aprovação parcial no ENCCEJA-Nível Médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para cada área de conhecimento, sem prejuízo de indeferir o benefício ou readequar seus cálculos se indicar prova de fato impeditivo ou modificativo do direito alegado. É ônus do Ministério Público, que não pode ser transferido ao reeducando, a prova de eventual alegação contrária ao direito pretendido. Publique-se e intimem-se. EMENTA