HC 885667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO DA SILVA SOARES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que, na execução penal, foi deferido o benefício de remição da pena do paciente, decorrente do período de trabalho intramuros por ele realizado. O Ministério Público estadual, inconformado com a decisão de piso, interpôs agravo em execução e, submetido o recurso à julgamento, a Terceira Câmara Criminal do TJ/RS deu provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão que deferiu a remição da pena do paciente. No presente writ, a parte impetrante contesta a decisão proferida pelo Tribunal de origem, alegando que o paciente tem direito à remição da pena em virtude dos dias que ele trabalhou. Sustenta que, ao contrário da conclusão alcançada pelo órgão fracionário, o art. 129 da LEP em nenhum momento dispõe que a remição deve ser necessariamente comprovada mediante atestado emitido pela autoridade administrativa. Ele estabelece tão somente que a autoridade administrativa encaminhará mensalmente AET e AEE ao juízo da execução penal (fl. 5). Aduz que, eventual dificuldade da administração prisional em fiscalizar o trabalho dos reclusos é uma falha que só pode ser atribuída ao próprio Estado, que não dispõe da estrutura necessária para assegurar aos presos os direitos conferidos pela Constituição Federal - direitos esses que, diga-se de passagem, também deveriam ser protegidos pelo Ministério Público. Totalmente descabida e desproporcional penalizar o apenado por conta disto (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, a cassação o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e, consequentemente, a concessão da remição da pena do paciente. Liminar indeferida e requisitadas informações (fls. 102/104). Informações acostadas (fls. 111/113 e 118/138). Manifestação ministerial pela denegação da ordem (fls. 140/142). Vieram os autos conclusos à fl. 144. É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de remição do paciente nos termos a seguir transcritos (fls. 22/24): O trabalho prisional é tido como dever do preso. Conforme ensina Cezar Roberto Bitencourt: "O trabalho prisional é a melhor forma de ocupar o tempo ocioso do condenado e diminuir os efeitos criminógenos da prisão e, a despeito de ser obrigatório, hoje é um direito-dever do apenado e será sempre remunerado ". No entanto, no nosso caótico sistema carcerário, além de ser pouca a oferta de trabalho nas casas prisionais, sequer há a remuneração, sendo que o apenado trabalha, atualmente, somente pela remição da pena. No presente caso, conforme referiram as testemunhas ouvidas e o próprio apenado, houve o trabalho, porém sem liga laboral. Ou seja, o trabalho feito pelo preso foi ainda mais informal do que já é de costume dentro da Cadeia Pública de Porto Alegre. Além de não ter havido qualquer tipo de remuneração, não havia a liga laboral, que daria direito à remição de pena. Tanto que, incitada a casa prisional para informar sobre o trabalho, neste prazo informado, manifestou-se no sentido de que não possui nenhum registro. No entanto, não quer dizer que o preso não tenha trabalhado. As testemunhas ouvidas durante a audiência esclareceram que quando o apenado chegou na galeria não havia liga de trabalho disponível, contudo, este ainda assim trabalhou no período informado. É bastante crível a afirmação das testemunhas, pois, atualmente na galeria em que estão recolhidos, o preso e as testemunhas, há em média 300 pessoas (ou mais), sendo que são oferecidas aproximadamente 30 ligas laborais há vários anos. Então, somente 30 presos terão o trabalho (sem remuneração) reconhecido pela direção da casa prisional. Porém, parece simples perceber que 300 pessoas em uma galeria demandam muito mais trabalho que o disponibilizado pela direção da casa prisional. Não merece prevalecer o argumento ministerial de que ato administrativo de atestar a remição compete exclusivamente à Casa prisional, inexistindo base legal para que a comprovação de dias remidos se dê mediante prova testemunhal, haja vista que sendo notória a ineficiência do sistema penitenciário como um todo, quando a própria gestão pública se demonstra ser inefetiva e sequer perfectibiliza o conjunto dos principais pilares da administração (..) Desta forma, diante dos depoimentos colhidos pela casa prisional confirmando o trabalho exercido pelo apenado como cozinheiro, entendo que está devidamente comprovado o trabalho no período acima relatado. Portanto, determino que a casa prisional efetue AET em relação ao tempo trabalhado pelo apenado, qual seja: de 25/07/2019 até 25/12/2019; 20/09/2021 até 10/12/2021 e de 21/11/2022 a atualmente (até eventual transferência entre galerias), no prazo de 5 dias. Ressalto que para a emissão da AET o diretor da casa prisional não poderá fazer qualquer juízo de valor sobre as testemunhas que serão ouvidas, cabendo, apenas, reduzir a termo a declaração das testemunhas e atestar o trabalho. O juízo de valor será realizado em juízo. Por oportuno, eis o seguinte excerto do acórdão vergastado (fls. 71/72): Reconhecer para fins de remição de pena o período laboral informal que o apenado busca comprovar por meio de declaração de testemunhas, 02 apenados, uma vez que não há documentação hábil a indicar a ocorrência do labor, emitida, no caso, pela casa prisional (seq. 53 do SEEU n. 8001642-04.2023.8.21.0001), é situação um tanto temerária. (..) Ora, evidente que equivocada a decisão da magistrada, uma vez que já consta nos autos a informação de que não há como atestar o trabalho do apenado (seq. 53 do SEEU n. 8001642-04.2023.8.21.0001). Determinar que o AET seja elaborado é decisão que me parece extrapolar à tarefa jurisdicional, uma vez que o documento será (e foi, porque juntado na seq. 70.1 do SEEU n. 8001642-04.2023.8.21.0001) conferido apenas em razão da determinação judicial, sem nenhuma certeza acerca do efetivo trabalho do apenado, da carga horária desempenhada, nem da especificação do trabalho em si, uma vez que não foi fiscalizado e, por isso não foi oportunamente atestado. (..) Ao mais, não entendo viável que se consiga, pela oitiva de testemunhas (inclusive se fossem ouvidas judicialmente, mas ainda mais quando ouvidas apenas na casa prisional, na seara administrativa), o conteúdo, a informação, capaz de gerar remição, qual seja, o mesmo que precisa estar contido no documento Atestado de Efetivo Trabalho - AET (emitido pela casa prisional com base em dados como os dias efetivamente trabalhados ao longo do período, horários, atividades específicas, folgas, etc.). E, não se olvide, não há previsão legal para que se supra o documento formal firmado pela casa prisional, porque deriva de um controle e fiscalização da atividade, pela palavra dos colegas de cela do agravante. De início, importa trazer o posicionamento desta Casa acerca do art. 126 da LEP, cuja interpretação vem sendo flexibilizada, de modo a admitir a remição para casos nos quais a supervisão e o cumprimento de jornada das atividades ensejadoras da benesse passam a ter sua imprescindibilidade mitigada, a depender da natureza do labor, conforme é possível extrair de recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte, no REsp 1.804.266/RS, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019, adotou a compreensão de que é admissível a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. 2. Em julgados posteriores, inclusive, reafirmou-se a orientação de que "não é razoável impedir o benefício por atividade laboral relevante à organização penitenciária promovida e reconhecida pela própria administração do estabelecimento prisional, ao argumento de não comprovados a supervisão e o cumprimento de jornada, quando a jurisprudência tem flexibilizado o art. 126 da LEP para permitir a remição da pena pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato" (AgRg no HC n. 515.431/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 641.291/RS, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 03/08/2021, DJe de 09/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO POR TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. ATIVIDADE RECONHECIDA PELA UNIDADE PRISIONAL. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL não PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho intramuros foi indeferida pelo Tribunal de origem, fundamentalmente, por não haver comprovação das horas trabalhadas, não havendo que se falar na ressocialização do reeducando. 3. "Esta Corte, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas do art. 126 da LEP a fim de se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato, não sendo, portanto, razoável que se afaste a remição da pena por atividade laboral devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional - representante de galeria -, sob pena de se inviabilizar o benefício para apenados que estejam encarcerados em unidades sem outras atividades laborais" (REsp n. 1.804.266/RS, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/06/2019). 4 . Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 870.002/RS, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 28/02/2024) Na hipótese, tem-se que foram emitidos os termos de declaração firmados pelas 02 (duas) testemunhas indicadas pela ora impetrante, as quais confirmaram os fatos alegados, diante do que o Juízo de piso determinou a elaboração de Atestado de Efetivo Trabalho - AET. Com a emissão do AET, declarou-se a remição de pena de 117 (cento e dezessete) dias em favor do apenado, correspondente a 351 (trezentos e cinquenta e um) dias trabalhados. Dito isso, impende destacar que a fundamentação erigida pelo Tribunal a quo não encontra respaldo na atual linha jurisprudencial deste Tribunal Superior, visto que o fato de a Magistrada ter determinado a elaboração de Atestado de Efetivo Trabalho - AET não tem o condão de macular o ato de reconhecimento de eventual remição. De fato, esta Corte Superior já decidiu que não há impedimento legal para que a comprovação de dias remidos se dê mediante prova testemunhal, haja vista que sendo notória a ineficiência do sistema penitenciário como um todo, quando a própria gestão pública se demonstra ser inefetiva e sequer perfectibiliza o conjunto dos principais pilares da administração (..), ao apenado é garantido a apreciação do Poder Judiciário (HC n. 905.755, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Dje de 23/04/2024). Ademais, não é razoável impedir o benefício por atividade laboral relevante à organização penitenciária promovida e reconhecida pela própria administração do estabelecimento prisional, ao argumento de não comprovados a supervisão e o cumprimento de jornada, quando a jurisprudência tem flexibilizado o art. 126 da LEP para permitir a remição da pena pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato (AgRg no HC n. 515.431/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe de 01/10/2019; HC n. 883.419/RS rel. Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 08/04/2024). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA LEP. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONFECÇÃO DE AET. FUNÇÃO DE COZINHEIRO AVALIADA ANTE A APRECIAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. PARECER DO MPF PELO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA. 1. Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da República, essa Corte Superior vem decidindo pela flexibilização do art. 126 da LEP, que prevê sobre a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo. .. , não é razoável que o apenado fique prejudicado pela ineficiência do sistema penitenciário, em vista da ausência de disponibilidade de liga formal de trabalho no presídio, não havendo sequer registro da atividade, apesar de ter sido o trabalho efetivamente realizado. Assim, não se pode afastar a possibilidade de que a comprovação formal mínima do trabalho seja realizada por meio de prova testemunhal produzida no Juízo da Execução, como no caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 2.055.229/RS, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 07/03/2024) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau. Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo de Execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA