AREsp 2568360 - DECISAO

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A Corte concluiu que a aprovação, ainda que parcial, no ENEM/ENCCEJA por estudo por conta própria confere direito à remição de pena proporcional às áreas de conhecimento em que houve aprovação, salvo se o apenado possuía diploma de nível superior ou já tiver obtido remição exaustiva para o mesmo nível de ensino; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando que o Juízo das Execuções aplique a remição proporcional.

Parties
Agravante: JOSIANE MONTEIRO DOS SANTOS; Respondente: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Interpretação Extensiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Remição Por Estudo Interpretação Extensiva

Case Brief

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Parties

JOSIANE MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e Recomendação CNJ n.44/2013
  3. 3 Exigência de histórico escolar para remição por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a aprovação, ainda que parcial, no ENEM/ENCCEJA por estudo por conta própria confere direito à remição de pena proporcional às áreas de conhecimento em que houve aprovação, salvo se o apenado possuía diploma de nível superior ou já tiver obtido remição exaustiva para o mesmo nível de ensino; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando que o Juízo das Execuções aplique a remição proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM de forma proporcional às áreas de conhecimento em que obteve aprovação.
  • Publique-se. Intimem-se.