HC 940722 - DECISAO

HC 940722 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o juízo da execução proceda à remição considerando os dias já remidos em razão do vínculo prévio com atividades regulares de ensino, de modo que o total de dias remidos chegue a 104 dias correspondentes à aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/2022,...

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Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Bis in Idem, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Bis in Idem Cômputo De Horas Para Remição

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Parties

LEONARDO DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ 391/2021
  3. 3 Compatibilização entre remição por frequência a ensino regular e remição ficta por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o juízo da execução proceda à remição considerando os dias já remidos em razão do vínculo prévio com atividades regulares de ensino, de modo que o total de dias remidos chegue a 104 dias correspondentes à aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/2022, evitando-se bis in idem decorrente de dupla consideração do mesmo fato gerador.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • O juízo da execução deve proceder à remição considerando os dias já remidos por vínculo prévio com atividades regulares de ensino, de modo que o total seja de 104 dias de pena a serem remidos pela aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.