HC 927851 - DECISAO

HC 927851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia sido beneficiado com remição de 133 dias em decorrência da aprovação integral no ENCCEJA/Ensino Médio em 2023; a homologação de remição pela aprovação parcial no ENEM do mesmo ano configuraria duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador, o que não encontra amparo legal, motivo pelo qual a pretensão foi rejeitada, acolhendo-se o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUIZ ALEXANDRE DA SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 8000186-70.2024.8.24.0075); Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Duplicidade De Remição, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo Por Conta Própria ENEM ENCCEJA Duplicidade De Remição Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

LUIZ ALEXANDRE DA SILVA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 8000186-70.2024.8.24.0075)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM ou ENCCEJA
  2. 2 Remição por estudos por conta própria sem vínculo a atividades regulares de ensino
  3. 3 Vedação à remição em duplicidade pelo mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia sido beneficiado com remição de 133 dias em decorrência da aprovação integral no ENCCEJA/Ensino Médio em 2023; a homologação de remição pela aprovação parcial no ENEM do mesmo ano configuraria duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador, o que não encontra amparo legal, motivo pelo qual a pretensão foi rejeitada, acolhendo-se o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial