HC 871129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de OSVALDO DAMIN contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos autos do Agravo em Execução Penal nº 8000672-96.2023.8.24.0008. Depreende-se dos autos que o juízo das execuções indeferiu pedido de remição de pena por trabalho realizado antes do início da execução penal, enquanto o paciente estava em liberdade provisória. No julgamento do agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em julgado assim ementado (fl. 36): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO POR DIAS TRABALHADOS ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL, NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- A LEI DE EXECUÇÃO PENAL "É CLARA AO RESTRINGIR A REMIÇÃO DA PENA AO ESTUDO OU TRABALHO EXERCIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA OU A PRISÃO CAUTELAR, EXCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO QUANDO O APENADO ESTIVER SOLTO" (HC N. 717.151, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE DE 09/02/2022.). Daí o presente writ, no qual a Defesa sustenta que há possibilidade de se declarar a remição se o cumprimento de seus requisitos tiver ocorrido após o fato criminoso, ainda que antes do início da efetiva execução da pena. Defende a aplicação por analogia do Tema nº 1.155 do STJ, no qual se reconhece a possibilidade de detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Requer a concessão da ordem para determinar que sejam reconhecidos os 522 dias de remição em favor do paciente. As informações foram prestadas às fls. 48-50, fls. 51-53 e fls. 54-66. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 70-77, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. - 1ª Preliminar: não conhecimento de habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário/especial. - 2ª Preliminar: conhecimento de ofício; ausência de competência. Precedentes: STJ (HC nº 245.731/MS; HC nº 248.757/SP). - 3ª Preliminar: não conhecimento das questões suscitadas ou, mesmo de ofício, da ordem, sob pena de contrariar o art. 105, inciso III, "a", "b" e "c" da CF. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Consoante relatado, a defesa pretende, em síntese, a remição da pena referente a tempo de trabalho anterior à execução que agora cumpre pena. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não verifica-se a flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Tribunal. A Corte de origem manteve o indeferimento de remição da pena pelos seguintes fundamentos (fls. 33-36): A Lei de Execuções Penais, ao disciplinar o instituto da remição, é bastante clara ao prever que a remição é um direito do condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto (art. 126). Trata-se de mecanismo que, por meio do trabalho e do estudo, estimula o apenado a trilhar o caminho da recuperação e da ressocialização por meio da possibilidade de se abreviar o tempo da pena privativa de liberdade. Dito isso, sentido algum haveria em se reconhecer a possibilidade de remição de trabalho desempenhado antes do início do resgate da pena enquanto o indivíduo gozava de liberdade. Aliás, entender de outra forma permitiria espécie de crédito contra a justiça criminal, o que é sempre repudiado em qualquer exercício de interpretação das normas que regem a execução penal. Quando quis excepcionar tal regramento e permitir a remição por trabalho desempenhado antes do início do resgate da pena definitiva, o legislador foi claro ao incluir o §7º no art. 126 da LEP, prevendo a possibilidade de remição pelo preso provisório. Isso se deve, contudo, ao fato de o indivíduo submetido à prisão cautelar ser recolhido ao regime fechado, sendo destinatário dos mesmos deveres e direitos dos condenados. Assim, sendo-lhe facultada a atividade laboral intramuros, não se justificaria negar-lhe o direito que a lei prevê em contrapartida (a remição), até mesmo porque a lei penal lhe garante inclusive a própria detração, computando-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão cautelar. Por essas razões, em suma, a lei prevê a possibilidade de remição por trabalho desempenhado antes do início da execução penal. Não há semelhante disposição com relação ao trabalho desempenhado quando em gozo de liberdade (aliás, nem mesmo em regime aberto ou livramento condicional). De todo o exposto se depreende, portanto, a conclusão de que a Lei de Execução Penal "é clara ao restringir a remição da pena ao estudo ou trabalho exercidos durante o cumprimento de pena ou a prisão cautelar, excluindo, por consequência lógica, a possibilidade de remição quando o apenado estiver solto" (HC n. 717.151, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 09/02/2022). Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: .. Por fim, a toda evidência, não há falar em aplicação da ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema n.º 1155, pois não há identidade essencial entre as questões jurídicas envolvidas, quais sejam, a detração de medidas cautelares diversas da prisão impostas ao condenado no curso da ação penal e a remição de trabalho realizado quando em gozo de liberdade plena no mesmo período. O mesmo deve ser dito com relação ao julgamento do Tema n.º 917 (relativo à remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros), cujos fundamentos em nada amparam atese defendida pelo agravante. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte de Justiça, que exige, para fins de remição de pena, que o tempo trabalhado seja posterior ao início da execução penal, sob pena de se admitir a existência de espécie de crédito de pena. A respeito, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser considerado para fins de remição da pena o tempo laborado posteriormente ao início da execução penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.237.305/TO, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO TRABALHO. DIAS TRABALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO CRIME PELO QUAL O RECUPERANDO RESGATA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor" (AgRg no HC n. 653.667/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021). 2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 777.336/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) No caso, o paciente pleiteia o período trabalhado entre julho de 2014 a julho de 2021, anterior ao início da execução penal que teve início em 7/8/2021 (fl. 31), assim, não cabe a remição. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula nº. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA