HC 942775 - DECISAO

HC 942775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se detectar flagrante ilegalidade; ademais, orientação jurisprudencial consolidada determina que o tempo remido ou contado em dobro incide sobre o total da condenação e não sobre a pena unificada limitada a 30 anos pelo art. 75 do CP.

Parties
Paciente: VALTER HILARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Cômputo Em Dobro, Art. 75 Do Código Penal, Súmula 715/stf, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Cômputo Em Dobro Art. 75 Do Código Penal Súmula 715/stf Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VALTER HILARIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se o tempo remido (computado em dobro no Complexo do Curado) deve ser considerado para fins de atingir o limite de 30 anos previsto no art. 75 do CP
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se detectar flagrante ilegalidade; ademais, orientação jurisprudencial consolidada determina que o tempo remido ou contado em dobro incide sobre o total da condenação e não sobre a pena unificada limitada a 30 anos pelo art. 75 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se