HC 942408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JORGE LUIS DA SILVA contra acórdão assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO ENEM. Mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Pedido de remição pela aprovação parcial. Não cabimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação ou a aprovação no ENEM permite a concessão de remição. Decisão mantida. Agravo não provido. Consta dos autos que o paciente interpôs agravo em execução penal contra a decisão que indeferiu seu pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso, afirmando que apenas a aprovação integral no ENEM ou em exame com certificação permite a concessão da remição. A defesa alega, em síntese, que o apenado, aprovado em três disciplinas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), faz jus à remição de 60 dias de pena, conforme a Resolução CNJ nº 391/21, que concede 20 dias de remição por disciplina. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à remição proporcional pela aprovação parcial no ENEM, sendo o indeferimento pelo Tribunal uma violação do princípio da dignidade humana e do objetivo ressocializador da pena. Ao final, requer a concessão da ordem para garantir a remição de 60 dias da pena, em razão da aprovação do apenado em três disciplinas do ENEM. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Cinge-se a controvérsia em verificar se o paciente tem direito à remição pela aprovação parcial no ENEM. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 11/13): Nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal, o sentenciado que cumpre sua pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de execução da reprimenda através do trabalho ou do estudo. Nessa última hipótese, são necessárias doze horas de frequência escolar, atividade de ensino fundamental ou médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou requalificação, divididas no mínimo em três dias (cf. art. 126, § 1º, inciso I, da LEP). Essas atividades poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados (cf. art. 126, § 2º, da LEP). Dispõe ainda a LEP que o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição (cf. art. 126, § 4º), e que o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação (cf. art. 126, § 5º). Por outro lado, sensível à realidade de que grande parte da população carcerária não está possibilitada de usufruir de atividades regulares de ensino na unidade prisional, o Conselho Nacional de Justiça baixou a Recomendação n. 44, de 26 de novembro de 2013, visando a possibilitar o deferimento de remição, nos moldes do artigo 126, § 5º, da LEP, ao sentenciado que, estudando por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico, obtenha aprovação em exames nacionais certificados. Conforme se depreende do artigo 3º, parágrafo único, da aludida Resolução, somente a aprovação em exame nacional com certificação (Encceja ou outros) ou no ENEM permite a concessão de remição. No presente caso, conforme aponta o resultado do exame, o sentenciado não alcançou a nota mínima em três das cinco áreas do conhecimento, de modo que não se pode falar em aprovação, tal como dispõe a resolução citada. É necessário que o sentenciado obtenha aprovação em todos os campos de conhecimento exigidos na prova, e não apenas a mera participação no exame. Nessas circunstâncias, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento exarado pelo Tribunal de origem quanto ao impedimento de se conceder a remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM está em desacordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito, de minha relatoria: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. APROVAÇÃO EM 2 ÁREAS DO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARA REMIR 40 DIAS DE PENA. AGRAVO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ" (AgRg no HC 786.844/SP, relator para o acórdão o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/08/2023, DJe de 13/09/2023, grifos acrescidos). 2. Agravo regimental não provido. Decisão mantida. (AgRg no HC n. 864.702/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Na espécie, consoante se extrai do acórdão impugnado, o paciente obteve nota mínima em duas das cinco áreas de conhecimento do ENEM (e-STJ fl. 13). Dessa forma, faz ele jus à remição de 40 dias de pena. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 40 dias da pena do paciente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA