HC 923012 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENAS. LEITURA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. LIMITE ANUAL MÁXIMO ATINGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sobre o tema, " c onforme jurisprudência desta Corte Superior, "a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp 744.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006)" (AgRg no HC n. 549.304/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/3/2020)" (AgRg no HC n. 820.914/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/10/2023.) 2. Entretanto, nos termos do art. 5º, V, da Resolução Nº 391 de 10/05/2021, " t erão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, considerando-se que: .. V - para cada obra lida corresponderá a remiç ão de 4 (quatro) dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas e assegurando-se a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses". 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO ROZALBA MARIA GRIME agrava da decisão de fls. 567-569, em que concedi, in limine, o habeas corpus a fim de manter a decisão que "concedeu à apenada .. 48 (quarenta e oito) dias de remição pela leitura de 12 (doze) obras literárias durante o ano de 2023" (fl. 484). Para tanto, assere que " o que se requer neste habeas corpus, portanto, é que as 5 obras consideradas para homologar a remição de pena da Paciente em razão de sua participação no Projeto Caixa Postal não sejam contabilizadas na cota de remição por simples leitura e prática reflexiva, permitindo, assim, que seja homologada a remição pela leitura e prática reflexiva de 12 obras ao longo do ano de 2023 no contexto do projeto Despertar para a Leitura (e não de apenas 7, como fez o TJSC)" (fl. 580). Requer, assim, "o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, não sendo exercido positivamente o juízo de retratação pelo Exmo. Relator, seja o habeas corpus devidamente apreciado pelo Órgão Colegiado" (fl. 581). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENAS. LEITURA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. LIMITE ANUAL MÁXIMO ATINGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sobre o tema, " c onforme jurisprudência desta Corte Superior, "a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp 744.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006)" (AgRg no HC n. 549.304/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/3/2020)" (AgRg no HC n. 820.914/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/10/2023.) 2. Entretanto, nos termos do art. 5º, V, da Resolução Nº 391 de 10/05/2021, " t erão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, considerando-se que: .. V - para cada obra lida corresponderá a remiç ão de 4 (quatro) dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas e assegurando-se a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses". 3. Agravo regimental não provido. VOTO Conforme já apontado na decisão vergastada, depreende-se dos autos que " o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital .. concedeu à apenada Rozalba Maria Grime 48 (quarenta e oito) dias de remição pela leitura de 12 (doze) obras literárias durante o ano de 2023" (fl. 484). Irresignado, salientou o Parquet estadual que "a remição pela leitura é limitada a 12 (doze) livros a cada 12 (doze) meses, em observância ao disposto no art. 5º, V, da Resolução CNJ n. 391/2021, razão pela qual é devida a remição por leitura em 28 (vinte e oito) dias de remição, o que corresponde a 7 (sete) obras literárias, vez que já homologada, em decisão anterior, a remição relativa a 5 (cinco) obras no ano de 2023" (fl. 484, grifei). Consoante apontado pela Corte de origem, "visto que a Resolução CNJ n. n. 44/2013 possuía a mesma redação da atuação Resolução CNJ n. 391/2021, é permitido ao reeducando a leitura de, no máximo, 12 (doze) exemplares em um período de 12 (doze) meses, possibilitando remir 48 (quarenta e oito) dias ao final desse prazo" (fl. 486). Não olvido que, " c onforme jurisprudência desta Corte Superior, "a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp 744.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006)" (AgRg no HC n. 549.304/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/3/2020)" (AgRg no HC n. 820.914/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/10/2023.) Todavia, nos termos do art. 5º, V, da Resolução Nº 391 de 10/05/2021, " t erão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, considerando-se que: .. V - para cada obra lida corresponderá a remição de 4 (quatro) dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas e assegurando-se a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses" (sublinhei). Dessa forma, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal, dado que a homologação de todas as obras recentemente lidas ultrapassaria o limite anual de 12 livros, o que não encontra respaldo na recomendação do Conselho Nacional de Justiça. À vista do exposto, nego provimento ao recurso.