HC 945723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução penal nº 0004926-36.2024.8.26.0502). Consta dos autos que o paciente, após aprovação parcial no exame, formulou requerimento de remição pelo Enem, o que foi deferido pelo juiz da execução. Em seguida, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo MP, para afastar a benesse. Neste habeas corpus, a defesa afirma a necessidade de concessão da remição pela aprovação em apenas 4 (quatro) matérias, mesmo tendo sido o paciente aprovado somente parcialmente. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da remição de 80 dias de pena, com a imediata retificação dos cálculos da execução penal para benefícios. É o relatório. DECIDO. Conforme se apreende dos autos, o paciente busca reconhecer o seu direito à remição pela aprovação parcial no exame Enem (Exame Nacional do Ensino médio). Nesse contexto, sobre o tema em análise, o art. 126 da Lei de Execuções Penais traz a seguinte disposição: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. §1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (..) § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação". A Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que revogou a Recomendação n. 44/2013 do mesmo órgão, determina que a aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena. Assim, a alteração de redação da norma do CNJ silenciou sobre a possibilidade de remição em caso de aprovação parcial no Enem, bem como sobre sua aplicação aos casos em que o reeducando possuía a formação antes do ingresso no sistema prisional. Não por outro motivo, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, de minha relatoria, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é possível a remição, mesmo nos casos de aprovação parcial no Enem (exatamente o que se pleiteia neste writ). Eis a ementa do julgado: "EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só, ao ingresso no ensino superior. 2. No caso dos autos, minha posição externada no julgamento do HC n. º 786.844, foi no sentido de que o paciente não faria jus à remição pelo estudo individual, uma vez que, conforme ressaltado pelo agravante, ao iniciar o cumprimento da pena, o agravado já havia concluído o ensino médio. Naquela oportunidade, o fundamento adotado era o de que a finalidade da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento da pessoa presa, mas, facilitar a sua reintegração social por meio do aprendizado de novos conhecimentos. 3. Contudo, no julgamento do precitado HC n.º 786.844, realizado em agosto desta ano de 2023, restou consignado pela Quinta Turma deste STJ, por maioria de votos, a possibilidade de remição da pena na hipótese em exame, ou seja, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena, como é o caso dos autos. 4. Em sendo assim, submeto os presentes embargos de divergência a esta Terceira Seção, para que se defina a posição deste colegiado em relação ao tema e se estabilize a jurisprudência desta Corte, de forma a se atender ao dever cooperativo de coerência enunciado pelo art. 926 do CPC. Embargos de divergência providos" (EREsp n. 1.979.591/SP, Terceira Seção, de minha relatoria, DJe de 13/11/2023). No que se refere à base de cálculo a ser utilizada para a remição em caso de aprovação parcial, Resolução n. 391/2021, CNJ determina que a remição decorrente do estudo individual com a aprovação total no Enem ou no Encceja será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena, no patamar de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio. Partindo dessa diretriz, este Superior Tribunal de justiça tem entendido de forma reiterada que o total de mil e duzentas horas deve incidir na proporção de um dia de pena para cada doze horas de estudo, resultando em cem dias de remição, o que equivale a vinte dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento avaliadas no exame. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos. Idêntica forma de parametrar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126, § 5º, da LEP. No caso concreto, a defesa comprovou que o apenado obteve aprovação em 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento no ENEM 2019, somente não atingiu a nota mínima na área de conhecimento "Matemática e suas tecnologias". Portanto, não merece reparos a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício, para deferir ao paciente o total de 80 (oitenta) dias de remição de pena, em virtude de sua aprovação parcial no ENEM/2019" (AgRg no HC n. 786.844/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/9/2023). "O tema encontra-se atualmente pacificado em consonância com a jurisprudência prevalente na Quinta Turma desta Corte, no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. O Agravado foi aprovado em 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento do ENEM, razão pela qual, conforme a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, tem direito à remição de 80 (oitenta) dias de pena" (AgRg no REsp n. 1.995.491/MG, Sexta Turma, Relª. Min.ª Laurita Vaz, DJe de 13/6/2022). No caso concreto, o paciente, embora não tenha atingido a aprovação total nas áreas de conhecimento do Enem, obteve pontuação mínima em 4 (quatro) matérias - o que havia sido reconhecido e computado, mas foi cassado pela instância ordinária, ao simples argumento de (fl. 28): "No caso em concreto, entretanto, observa-se que o agravado não obteve a aprovação no ENEM como um todo, mas apenas em quatro disciplinas correspondentes (ciências da natureza e suas tecnologias, ciências humanas e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias e redação), deixando de alcançar a pontuação mínima necessária em linguagens, códigos e suas tecnologias, conforme exigem os incisos III e IV do artigo 1º da Portaria INEP nº 179/2014, não havendo previsão de remição parcial para este tipo de situação." Diante de tudo, constata-se a flagrante ilegalidade, apta à concessão da ordem neste Tribunal Superior. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juiz da execução, que reconheceu a possibilidade de remição in casu. Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intime-se. EMENTA