HC 940229 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de DENILSON APARECIDO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUN A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no Agravo em Execução n. 8001388-48.2023.8.24.0033. Narra a impetrante que o juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu pedido de remição pelo curso EAD, referente ao curso "Formação para Eletricista", da escola CENED, alegando que o certificado apresentado pelo paciente não satisfaz a exigência do artigo 126, § 2º, da LEP. O agravo em execução interposto contra tal indeferimento não foi provido pelo Tribunal de Justiça sob os mesmos fundamentos. Aduz o impetrante que o certificado registra que o paciente realizou o curso de "Formação para Eletricista" entre os dias 4.3.2023 a 26.4.2023 e, do mesmo modo, demonstra o aproveitamento de 10,0, o conteúdo programático de estudos e a carga horária total do curso (180 horas de duração), além de outras informações(Seq. 249.3do SEEU) (fl. 8), nesse sentido, teria direito a remição de 15 dias. Sustenta que o Tribunal local deixou de reconhecer o direito de remição em razão de mera formalidade, pois o certificado deveria demonstrar r, no mínimo, informações sobre a frequência escolar, métodos de avaliação, dados acerca da carga horária diária de estudos, além de outros detalhamentos. Contudo, alega que não é exigível que o certificado de conclusão de curso voltado à remição de pena apresente tamanho detalhamento. Por fim, registra que consta expressamente no verso do certificado de conclusão do curso profissionalizante "Formação para Eletricista" que o curso foi registrado no MEC/SISTEC(Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica). Requer que seja concedida a ordem para que seja deferida a remição da pena de 15 (quinze) dias. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 115/119). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O juízo de primeiro grau indeferiu a concessão da remissão, nos seguintes termos (e-STJ fls. 21/22): Verifica-se também, a juntada de certificado para a homologação de dias remidos decorrentes da realização do curso profissionalizante de Formação para Eletricista, iniciado em 04/03/2023 e concluído em 26/04/2023, com duração de 180 horas, ministrado pela Escola CENED. Inicialmente, cabe ressaltar que este Juízo, acompanhando o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vinha indeferindo os pedidos de remição pela conclusão de curso profissionalizante ministrado pela Escola CENED, uma vez que a referida instituição de ensino não possuía registro perante o MEC/SISTEC e, tampouco, convênio firmado com a unidade prisional, o que inviabilizava a efetiva fiscalização da comprovação dos demais requisitos previstos em lei. Todavia, recentemente sobreveio notícia do registro da referida instituição junto ao MEC/SISTEC, ocorrido em 13/03/2023 e também que na data de 17/07/2023, havia sido firmado convênio entre a escola e a administração prisional, a fim de viabilizar a concessão da remição. Diante disto, este Juízo alterou seu entendimento para conceder a remição em virtude da conclusão dos cursos profissionalizantes ofertados pela escola CENED e, realizados no interior da unidade prisional, a partir da data em que o convênio foi firmado - 17/07/2023. Em análise do caso concreto, verifica-se do certificado de sequencial 249.3 que o curso foi realizado pelo apenado no período compreendido entre, ou seja, anteriormente à existência de convênio com a administração prisional ou autorização do Poder Público para tanto, o que inviabiliza a concessão da remição. O Tribunal de origem, ao manter a decisão supra, fê-lo sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 64/67): Com efeito, a certificação obtida pelo(a) reeducando(a) é a seguinte: I) "Formação para Eletricista" (seq. 249 - 00189465820128240033), com carga horária de 180 horas/aula. Referido curso foi oferecido pela Instituição CENED - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -, com credenciamento junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal. Ocorre que, os registros do conteúdo programático apresentados são sucintos e não descrevem, com a precisão necessária, elementos pedagógicos imprescindíveis à concessão da súplica, tais como, o controle de frequência, os métodos de avaliação e a carga horária diária de estudos. Ou seja, não se pode constatar se o requisito previsto na Lei n. 7.210/84 - pelo qual a remição por estudo deve ser feita à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididos em três dias, no mínimo -, foi de fato observado. Ora, "a remição, seja pelo estudo, seja pelo trabalho, depende de fiscalização da unidade prisional" (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 30/08/2019). Não é a mera autorização para entrada do material de estudo no estabelecimento prisional garantia de homologação da remição. Para além disso, o curso realizado pelo(a) agravado(a) sequer foi registrado no MEC SisTec (Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica): (..) Dessa forma, tenho que a decisão atacada não merece qualquer reparo no particular discutido. (..) Não se ignora que o estudo, ainda que por conta própria, deve ser estimulado, na medida em que auxilia da reinserção social do preso, e, inclusive, que tal questão foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal recentemente, na dec. Mon. proferida pelo Exmo(a). Sr(a). Ministro Alexandre de Moraes, no HC n. 203.086. Contudo, por segurança jurídica, há que se observar os parâmetros estabelecidos na legislação, já que descabe ao interprete criar o que a norma legal não o fez. Ante o exposto, o voto no sentido de conhecer do recurso negar-lhe provimento. No tocante ao direito à remição pelo estudo no interior de estabelecimento prisional, a Lei de Execuções Penais assim estabelece: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (..) § 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na Lei de Execução Penal e na Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça: (1) a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e (2) a demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional. Ainda, a Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, também explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. Pois bem, conforme destacou o Juízo de primeiro grau, à época que o reeducando realizou o curso (4.3.2023 a 26.4.2023), a Instituição responsável pelo curso não era autorizada ou conveniada com o Poder Público. Entretanto, continua o magistrado, sobreveio notícia do registro da referida instituição junto ao MEC/SISTEC, ocorrido em 13/03/2023 e também que na data de 17/07/2023, havia sido firmado convênio entre a escola e a administração prisional, a fim de viabilizar a concessão da remição, e como o curso teria sido realizado antes da formalização do registro com o Poder Público, o que inviabilizava a concessão da remição. E, ainda, conforme destacado pelo acórdão impugnado, o curso de "Formação para Eletricista" sequer foi registrado no MEC SisTec (Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica). Verifica-se que não há prova nos autos de que a entidade emissora dos certificados seja conveniada com a unidade penitenciária, requisito previsto expressamente no § 2ª do art. 126 da LEP, e ainda, no art. 2º, II, da Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, as decisões das instâncias ordinárias estão em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA CENED) QUE NÃO POSSUI CREDENCIAMENTO, PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA OFERTAR O CURSO PROFISSIONALIZANTE EFETUADO PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação n. 44/2013, do CNJ. 3. Na hipótese vertente, a Corte de origem entendeu que os requisitos necessários à concessão do benefício da remição não foram preenchidos, pois o curso realizado na modalidade de ensino a distância não teve nenhuma fiscalização de horas diárias estudadas ou de grade curricular por parte da unidade penitenciária ou de entidade escolar a ela conveniada, isso sem contar que a instituição emissora do certificado não possui credenciamento, junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação, para ofertar os cursos à distância em questão. 4. Com efeito, a consulta ao site do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação permite constatar que a instituição responsável pela certificação dos cursos realizados pelo apenado (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) apresenta credenciamento, na modalidade de ensino a distância, apenas para a oferta de dois cursos (Técnico em Secretaria Escolar e Técnico em Transações Imobiliárias), que não coincidem com aquele realizado pelo reeducando. 5. Precedentes entendendo pela impossibilidade de remição de pena em virtude de conclusão de curso à distância oferecido por entidade não credenciada para o seu oferecimento perante o Ministério da Educação: AgRg no HC n. 747.415/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022;AgRg no HC n. 721.471/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022; AgRg no HC 640.074/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 17/5/2021; AgRg no HC 655.672/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021; AgRg no HC 626.363/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 20/4/2021; AgRg no HC 643.088/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 821.778/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA