HC 945740 - DECISAO

HC 945740 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de interesse de agir, visto que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao agravo em execução e determinou ao juízo de origem a verificação da efetiva realização das atividades pleiteadas, o que torna incabente a via do habeas para a medida pretendida.

Parties
Paciente: MARCELO ALEGRIA ZECCHINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Curso Profissionalizante, Leitura E Resenha De Livros, Agravo Em Execução, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Curso Profissionalizante Leitura E Resenha De Livros Agravo Em Execução Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALEGRIA ZECCHINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de remição de pena por curso profissionalizante
  2. 2 Remição por estudo mediante leitura e resenha de livros
  3. 3 Verificação da efetiva realização das atividades pela unidade prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de interesse de agir, visto que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao agravo em execução e determinou ao juízo de origem a verificação da efetiva realização das atividades pleiteadas, o que torna incabente a via do habeas para a medida pretendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se