HC 936896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por THIAGO MEDEIROS contra decisão monocrática por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade (e-STJ fls. 76/79). Em suas razões, afirma a embargante que houve contradição interna ao negar o direito à remição por estudo ao Embargante, em razão de já possuir diploma de nível superior, aplicando entendimento diverso da jurisprudência consolidada desta Corte Superior (e-STJ fl. 85). Argumenta que no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, da Terceira Seção, jurisprudência citada na decisão, ficou estabelecido que a remição pode ser concedida a apenados que, mesmo já possuindo ensino médio ou superior, dedicam-se a estudos dentro do ambiente prisional como forma ressocialização. Requer que sejam acolhidos os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, com o intuito de sanar a contradição e a concessão do habeas corpus. Manifestações do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado Rio de Janeiro pela rejeição dos embargos (e-STJ fls. 96/97 e 101/105). É o relatório. DECIDO. De início, registro que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esposada nas recomendações do Conselho Nacional de Justiça, vem reforçando a tese de que a aprovação no ENEM/ENCCEJA, mesmo que parcial, ainda que não comprovada a dedicação do agente aos estudos ou participação em instituto formal de estudos, importa na remição da pena, mesmo que já tenha concluído o ensino fundamental ou médio, excepcionando-se, apenas, se o reeducando ostenta diploma de nível superior ou já foi agraciado com a mesma benesse de forma exaustiva anteriormente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. APENADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 2. No caso, contudo, o ora agravante, ao ingressar no sistema prisional, era portador de diploma de nível superior. Em hipóteses tais, não há aquisição de novos conhecimentos, razão pela qual não há que se falar em remição, por aprovação no ENEM, sob pena de destoar do escopo da norma. 3. Ora, " e ntender de outra forma permitiria que alguém com nível superior obtivesse remições por realizar o ENCEJJA do ensino fundamental (133 dias), o ENCEJJA de ensino médio (100 dias) e, ainda, o ENEM (100 dias), o que resultaria no abatimento de 333 dias de sua pena, quando é manifesto que não houve dedicação no cárcere para aquisição do conhecimento" (EDcl no HC n. 716.072/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Não se verifica, portanto, contradição na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA