HC 947459 - DECISAO

HC 947459 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque os documentos demonstram que o paciente obteve notas suficientes no ENCCEJA, reconhecendo-se o direito à remição de 104 dias de pena com fundamento no art. 126 da LEP e na interpretação jurisprudencial que admite a remição em razão de aprovação em exame certificador...

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Parties
Paciente: FABIANO BARCELOS TELLES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Reserva Legal, Resolução CNJ 391/2021
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Parties

FABIANO BARCELOS TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação no ENCCEJA dá direito à remição da pena
  2. 2 alcance da Resolução CNJ 391/2021 e de atos do CNJ frente ao princípio da reserva legal
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à remição por estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque os documentos demonstram que o paciente obteve notas suficientes no ENCCEJA, reconhecendo-se o direito à remição de 104 dias de pena com fundamento no art. 126 da LEP e na interpretação jurisprudencial que admite a remição em razão de aprovação em exame certificador (ENCCEJA), ainda que haja controvérsia sobre a extensão normativa da Resolução CNJ 391/2021.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, de habeas corpus, para reconhecer o direito à remição de 104 dias da pena do paciente.
  • Publique-se e intimem-se.