HC 907641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 58): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO FORMAL E INFORMAL, NO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL. APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA DECORRENTE DE ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E REMIÇÃO POR FREQUÊNCIA NO CEJA. AMBOS NO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO QUE MAIS BENEFICIA O APENADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta dos autos que o Juízo das execuções manteve as remições homologadas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/2023 (133 dias) e do CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos (7 dias), por entender se tratar de fatos geradores diferentes - fl. 13. Contra a decisão o Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs agravo em execução, o qual foi provido para reformar a decisão de primeira instância, determinando a exclusão da remição anteriormente concedida, de 7 dias da pena pelo estudo formal (CEJA). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que "o fato de já ter sido beneficiado com a remição pela aprovação integral no ENCCEJA 2023 (nível médio), com a remição de 133 dias da pena, não impede o novo deferimento da remição de pena por estudo. Afinal, o Paciente efetivamente estudou novamente e, portanto, cumpriu o requisito legal para tanto" (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida ao paciente a remição de pena de 7 dias em decorrência do estudo regular (CEJA) no interior do estabelecimento prisional. As informações foram prestadas às fls. 78-107. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó deferiu o pedido de remição com o seguinte fundamento (fl. 13): Mantenho as remições homologadas do ENCCEJA/2023 e do CEJA-Centro de Educação de Jovens e Adultos, por se tratarem de fatos geradores diferentes, de modo que o apenado faz jus a ambos os benefícios. Por sua vez, a Corte de origem cassou a remição de 7 dias da pena, nos seguintes termos (fls. 56-58, grifo acrescido): Nota-se que no mesmo período em que estava cursando o ensino regular, no mesmo nível de escolaridade, o agravado VALDEMIR JOSÉ FAGUNDES resolveu se submeter ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), que se trata de ensino informal, admitido pela Resolução n. 44/2013 e, mais recentemente, pela Resolução n. 391/2021, ambas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Sucede que a Resolução CNJ n. 391/2021, no parágrafo único do art. 3º, dispõe de modo expresso o seguinte: Parágrafo único - Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução CNJ 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP. Significa dizer que se admite o estudo informal, por conta própria, pelo reeducando e mediante a aprovação em exames que certifiquem a conclusão do ensino fundamental e médio (ENEM e ENCCEJA), porém desde que não esteja o apenado frequentado o mesmo nível escolar por meio do ensino regular ofertado no interior da unidade prisional ou local conveniado. No caso, a homologação tanto das horas de frequência no ensino regular como também pela aprovação em 5 (cinco) áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ambas referentes ao nível fundamental, caracterizou verdadeiro bis in idem, o que não se pode admitir. Essa compreensão se justifica a partir da ideia de que o apenado adquiriu o conhecimento ministrado nas matérias já cursadas e aprovadas. Não faz sentido repetir anualmente as disciplinas que já tenha absorvido o conhecimento exigido mesmo no caso de benefício penal. .. Sendo assim, tratando-se de aprovação em exame baseado em mesmo fato gerador, qual seja, aprovação no ensino médio pelo ensino formal e informal, nas mesmas áreas de conhecimento, torna-se inviável o reconhecimento em duplicidade a remição da pena pelo estudo. Nessa circunstância, deve-se homologar a remição pelo estudo que seja mais benéfica ao reeducando, que, na hipótese, vertente, seria a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Afinal, como visto dos autos, o ensino formal gerou até o momento a remição de 7 dias da pena enquanto a aprovação em 5 (cinco) áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) gerou ao agravado a remição de 133 dias da pena. .. Nesse contexto, o recurso interposto pelo MPSC deve ser provido, para se reconhecer a impossibilidade de remições simultâneas de penas pelo estudo formal e informal, no mesmo nível escolar, devendo, nesse caso, prevalecer a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e excluir os 7 dias concedidos pela remição da pena pelo estudo formal. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a decisão impugnada e reconhecer a impossibilidade de remições simultâneas de penas pelo estudo formal e informal, no mesmo nível escolar, além de, nessa situação, ter direito o reeducando à remição da pena que seja mais vantajosa para si, no caso, a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Comunique-se ao Juízo a quo com urgência para exclusão da remição de 7 dias da pena pelo estudo formal, inclusive para novo prognóstico de benefícios. No caso concreto, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao estabelecer que o reconhecimento da remição, nos termos pretendidos pela impetrante, implicaria duplicidade de benefícios em decorrência do mesmo fato gerador, em razão de corresponderem ao mesmo grau de ensino. Assim, ainda que se trate de atividades distintas, a concessão da remição pela aprovação no ENCCEJA e pela frequência às aulas do CEJA, referentes ao mesmo período (2023) , acarretaria indevido bis in idem. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. DUPLICIDADE DO PLEITO, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A esse respeito, " a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem" (AgRg no HC n. 805.511/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/5/2023, sublinhei.) 2. Vale acrescentar que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria "mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020)" (AgRg nos EDcl no HC n. 763.585/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31/5/2023, sublinhei.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 871.957/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E NO ENCCEJA. MESMAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. DUPLICADE DE BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que a remição de pena, em razão de aprovação do paciente no exame ENCCEJA, configuraria bis in idem de remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora agraciado em razão de sua aprovação, em 2015, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) (AgRg no HC n. 627.958/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, D Je de 8/10/2021). Ainda que se trate de exames distintos, as provas se referem à certificação de conclusão pelo mesmo nível (médio) educacional, inviabilizando a concessão do benefício em apreço pelo mesmo fato gerador, pois configurada a sua duplicidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 842.165/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. DESCONTO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ABATIMENTO ANTERIOR NO TEMPO DA PENA EFETUADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO PARCIAL NO CEJA, RELATIVO AO MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade, porquanto o indeferimento do benefício restou devidamente fundamentado, na medida em que não é possível a concessão da remição da pena por aprovação sucessiva em todas as áreas do conhecimento do ENCCEJA - Ensino Fundamental/2021 e aprovação parcial no CEJA - Ensino Fundamental/2019, tendo em vista que as duas modalidades se prestam a certificar a conclusão do ensino fundamental. Tal circunstância implicaria em concessão do benefício em duplicidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 797.331/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA