HC 938449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, em favor de GABRIEL HENRIQUE AGUIAR, interposto contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do Agravo em Execução n. 0001923-91.2024.8.26.0496. Consta dos autos que o Juízo da Execução Criminal indeferiu o pedido de remição pela aprovação integral do apenado no ENCCEJA/nível médio. Irresignado, o reeducando interpôs agravo em execução, o qual foi negado provimento pelo Tribunal estadual. Neste writ, a parte impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, porquanto foi aprovado em todas as 05 (cinco) áreas de conhecimento do ENCCEJA/2023, motivo pelo qual tem direito à remição de 100 (cem) dias de pena e mais o acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino médio previsto no art. 126, § 5º, da LEP. Sustenta que n ão se trata de concessão simultânea de remição pelo estudo no ensino regular e no ensino individual realizado pelo paciente, visto que tratam-se (sic) de bonificações distintas: uma pela concreta frequência do estudo (art. 126, §5º) e a última pela aprovação no exame de proficiência (Resolução nº 391/2021 do CNJ) (e-STJ fl. 5). Requer a concessão da ordem para que seja deferida a remição de 100 (cem) dias de pena ou, subsidiariamente, que seja determinado o desconto do quanto concedido pelo estudo regular na unidade prisional pelo mesmo nível de ensino. Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem (e-STJ fls. 101/103). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo de Execução justificou sua decisão de indeferimento do pedido de remição pela aprovação do ENCCEJA ao argumento de que a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade (e-STJ fl. 24). Por sua vez, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Defesa nos seguintes termos do acórdão (e-STJ fl. 57): Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela aprovação no ENCCEJA. Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse - Impossibilidade - Sentenciado que não comprovou a aprovação no exame, com certificado emitido pela Autoridade competente - Outrossim, o sentenciado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e, inclusive, já obteve remição das horas estudadas - Art. 3º, § único, da Resolução nº 391/2021, do CNJ, que se aplica à hipótese de o apenado não estar vinculado a atividades regulares de ensino - Decisão mantida - Recurso improvido. Constata-se que o apenado apresentou certificado de aprovação no ENCCEJA, documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental (e-STJ. fl. 19). Conforme a Resolução n. 391/2021, do CNJ, permite-se a remição por estudo realizado por conta própria do preso, desde que comprovado por aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio. Assim, para postular o reconhecimento ao direito, basta ao preso juntar o certificado ou declaração parcial de proficiência emitidos pelas secretarias estaduais ou por institutos de educação parceiros do Inep. Essa é a prova oficial, delimitada pelo Conselho Nacional de Justiça, que revela o estudo autodidata, suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito à remição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. FATO IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por interpretação extensiva do art. 126 do CP e conforme a Resolução n. 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por "aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". 2. O apenado juntou aos autos certificado de aprovação no Encceja, documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental. Ao Ministério Público competia o ônus de revelar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição, o que não ocorreu. Para tanto, o Parquet está devidamente aparelhado e, inclusive, tem poder requisitório perante a Secretaria de Educação. 3. Exigir do preso a prova de fato negativo (inexistência de estudo anterior ao encarceramento) seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir parte da pena. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, a má-fé não se presume, deve ser comprovada por quem a alega. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 2.096.687/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023). Para a aprovação no ENCCEJA é necessário atingir o mínimo 100 (cem) em cada uma das provas objetivas e obter uma nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos na redação. Segundo a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 24, I, a carga horária total do ensino médio corresponde a 2.400 (duas mil e quatrocentos) horas. A base de cálculo, para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50% (cinquenta por cento), ou seja, 1.200 (mil e duzentas) horas, no caso de ensino médio, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação ao disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) -, no que se refere aos apenados que realizam estudos por conta própria -, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio e de 1.600 (mil e seiscentas) horas para o ensino fundamental, ou 100 (cem) e 133 (cento e trinta e três) dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe de 06/04/2021). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO QUANTO À DATA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MPSC. INTIMAÇÃO OCORRIDA NO DIA 17/8/2020 E INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO DIA 21/8/2020, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS APONTADOS PELA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS. ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Ministério Público estadual foi intimado da decisão agravada no dia 17/8/2020, e a insurgência foi protocolada em 21/8/2020, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, de modo que o agravo regimental revela-se tempestivo. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal - LEP (AgRg no HC n. 591.088/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). 3. In casu, considerando a aprovação em todas as áreas de conhecimento, o embargado faz jus à remição de 100 dias, acrescidos de 1/3, totalizando um total de 133 dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de erro material na decisão embargada. Agravo regimental improvido (EDcl no AgRg no HC n. 562.840/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/08/2021, DJe de 16/08/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ESTUDO INDIVIDUAL E ESTUDO REGULAR CONCOMITANTEMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há constrangimento ilegal na vedação pelo Juízo de primeiro grau à concessão simultânea de remição pelo estudo no ensino regular e no ensino individual realizado pelo agravante. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da LEP. 3. Agravo Regimental parcialmente provido para deferir um total de 177 dias de remição de pena ao paciente pela aprovação integral no ENCCEJA - Nível Fundamental (AgRg no HC n. 572.017/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Logo, configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem , de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em razão da aprovação no ENCCEJA/2023. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao juízo das execuções criminais e ao Tribunal coator. Publique-se e intimem-se. EMENTA