REsp 2162034 - DECISAO

REsp 2162034 - DECISAO

O STJ entendeu que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, de modo que a remição de pena é cabível mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio anteriormente; aplicou-se o parâmetro de 1.200 horas para o ensino médio, resultando em 100 dias de remição, e confirmou-se...

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Parties
Recorrente: ALCIMAR FERNANDO PRADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 LEP Resolução CNJ 391/2021 +2 more

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Parties

ALCIMAR FERNANDO PRADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM apesar de conclusão anterior do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 aplicação do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 cômputo de horas para remição quando estudos são realizados por conta própria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, de modo que a remição de pena é cabível mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio anteriormente; aplicou-se o parâmetro de 1.200 horas para o ensino médio, resultando em 100 dias de remição, e confirmou-se que a aprovação no ENEM a partir de 2017 não autoriza o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, quando aplicável segundo a sistemática jurisprudencial adotada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao recorrente a remição de 100 (cem) dias de sua pena pela aprovação total no ENEM.
  • Publique-se.