REsp 2166896 - DECISAO

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O acórdão estadual foi mantido porque a documentação apresentada não comprovou os requisitos legais para remição por estudo à distância (certificação por autoridade educacional competente, comprovação das horas de estudo e integração ao PPP ou conveniência/autorização da instituição), entendendo-se necessária...

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Parties
Recorrente: RONALDO CAVALCANTE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Comprovação De Horas De Estudo, Fiscalização Do Cumprimento De Requisitos, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Comprovação De Horas De Estudo Fiscalização Do Cumprimento De Requisitos +2 more

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Parties

RONALDO CAVALCANTE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por curso na modalidade à distância
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de controle mínimo, fiscalização e comprovação de horas de estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi mantido porque a documentação apresentada não comprovou os requisitos legais para remição por estudo à distância (certificação por autoridade educacional competente, comprovação das horas de estudo e integração ao PPP ou conveniência/autorização da instituição), entendendo-se necessária fiscalização mínima para evitar fraudes; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II.
  • Publique-se.