HC 931448 - DECISAO

DECISÃO CAUE SILVA PALANCIO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0007000-36.2024.8.26.0996, em que foi dado provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão "que determinou a remição parcial de 40 dias da pena do sentenciado .. pelo estudo, em razão de aprovação em duas áreas do conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos "ENCCEJA" de 2023" (fl. 54). Na hipótese, ao examinar o pleito, salientou a Corte de origem que "a Resolução CNJ nº 391/2021, com o intuito de garantir plena aplicação ao referido mandamento legal, estabeleceu as diretrizes para o reconhecimento da remição por meio de práticas sociais educativas, .. O texto da sobredita resolução menciona expressamente que a remição da pena está relacionada à aprovação no "ENCCEJA", e não à sua mera realização, tampouco à "aprovação parcial", como ocorreu na hipótese dos autos" (fls. 56-57). Sobre o tema, destaco que " e sta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, dentre as quais a conclusão do ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Precedentes" (AgRg no HC n. 804.110/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/4/2023, grifei.) Aliás, nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, a concessão da benesse se dá ""na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental .. ou médio"" (AgRg no HC n. 543.257/PR, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 28/3/2022, destaquei.), de modo a evidenciar a inexigibilidade de estudo prévio. Por fim, ainda consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. .. O tema encontra-se atualmente pacificado em consonância com a jurisprudência prevalente na Quinta Turma desta Corte, no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no REsp n. 1.995.491/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 13/6/2022, grifei.) Consoante apontado pelo Parquet, " a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas de conhecimento" (fl. 105). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo o habeas corpus a fim de restabelecer a decisão que concedeu ao apenado a remição com fulcro em sua aprovação parcial no ENCCEJA. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. EMENTA